Comissão aprova compensação anual a estados por prejuízos da Lei Kandir

Publicado em 16/05/2018 por Jornal do Comércio - RS

A comissão mista especial da Lei Kandir aprovou nesta terça-feira (15) relatório com minuta de projeto de lei complementar que define os critérios a serem adotados pela União no repasse de compensação aos estados pela não incidência do ICMS sobre a exportação de produtos primários. O texto será apensado a projeto similar elaborado por comissão especial da Câmara. As proposições precisam ainda ser votadas nos Plenários das duas Casas legislativas.
Apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), o projeto fixa a compensação devida aos estados em R$ 19,5 bilhões para 2019, em R$ 29,25 bilhões para 2020 e em R$ 39 bilhões para os exercícios subsequentes, sempre corrigidos pelo IPCA. O texto acrescenta a "relação entre as exportações e as importações" entre os critérios de rateio da compensação, beneficiando apenas os estados com saldos positivos nas balanças comerciais. Também prevê que, em caso de alteração do rateio do Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (Fpex), o Tribunal de Contas da União (TCU) retificará o rateio da compensação no prazo de dez dias. Estabelece ainda que os estados receberão repasses mensais destinados a compensar, em até 30 anos, as perdas acumuladas desde 1996, com a edição da Lei Complementar nº 87.
Antes da aprovação do projeto, Wellington Fagundes apresentou aos membros da comissão mista a proposta encaminhada pelo governo, que propunha o pagamento anual de
R$ 3,9 bilhões aos estados, incluindo a parcela devida ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Presidente da comissão mista especial, o deputado José Priante (PMDB-PA) disse que o texto aprovado na comissão especial do Senado poderá ser aprimorado na Câmara.