Falta orçamento para renegociações do Funrural

Publicado em 16/05/2018 por Jornal do Comércio - RS

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, confirmou ontem que não há orçamento para a renegociação de dívidas rurais com os bancos. "Não temos previsão no Orçamento para renegociação dessas dívidas", disse o ministro, ao deixar reunião no Tribunal de Contas da União (TCU) e ser questionado sobre o pedido do governo para que os bancos públicos não renegociem dívida que entraram no bojo da lei do Funrural aprovada no Congresso.
Sem dinheiro em caixa, o governo determinou que os bancos públicos não renegociem dívidas de produtores rurais, beneficiados pela aprovação no Congresso de uma lei que lhes concede descontos de até 95% no saldo devedor. Esses descontos terão de ser bancados pelo Tesouro Nacional, mas não há previsão no Orçamento para isso.
O custo total para o Tesouro poderia chegar a R$ 17 bilhões, caso todos os produtores renegociassem as dívidas. A possibilidade de renegociação desses débitos, incluindo parcelas não vencidas, foi incluída na Lei nº 13.606, que criou o Refis do Funrural - uma espécie de contribuição previdenciária dos produtores rurais. A lei foi aprovada com uma série de artigos que permitiram a renegociação também de dívidas com bancos públicos, sem relação com o Funrural.
O presidente Michel Temer vetou as benesses. Mas, em abril, o Congresso derrubou todos os vetos, com apoio até mesmo de lideranças da base governista, na maior derrota para a equipe econômica em 2018. Agora, essa conta teria de ser paga pelo Tesouro Nacional.
O Ministério da Fazenda, porém, enviou comunicado aos bancos para proibir a renegociação, já que não há previsão no Orçamento para bancar a "bondade", segundo confirmou ontem o ministro Guardia. O texto diz que o Tesouro não reconhecerá essas operações até que tenha sido aprovado no Congresso orçamento para pagar os custos dos subsídios.
Em nota, a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) informou que alertou quanto à necessidade de incluir R$ 1,4 bilhão para suportar essas renegociações. A CNA acrescentou que defende que haja uma suplementação orçamentária. Para isso, é preciso que o Executivo envie ao Legislativo um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), que deve ser aprovado na Comissão de Orçamento e depois em sessão do Congresso Nacional. Segundo a entidade, as informações quanto à necessidade desses recursos já foram demandadas aos agentes financeiros pela própria CNA.