Novas regras para distribuição de certificados de recebíveis do agronegócio

Publicado em 08/10/2018 por Jota

Instrução Normativa da CVM nº 600 que dispõe sobre oferta pública do CRA entra em vigor a partir de 31 de outubro

Publicada em 01º de agosto de 2018, a Instrução Normativa da CVM nº 600 que dispõe sobre a oferta pública do CRA entra em vigor a partir de 31 de outubro deste ano.
Antes de avançarmos propriamente sobre o tema, é preciso, primeiramente, estabelecer o conceito dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio. Este título de crédito é originário dos negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária. As Securitizadoras são as responsáveis pela emissão destes direitos creditórios do agronegócio.
Até a edição da Instrução 600, os CRA se sujeitavam à Instrução CVM nº 414 que tratava sobre o registro de companhia aberta para companhias securitizadoras de créditos imobiliários e de oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI. Ou seja, não havia legislação específica, mas por equiparação.
A CVM agora criou uma divisão entre direitos creditórios do agronegócio (I) por origem, em que o produtor rural integra a relação subjacente e a destinação dos recursos não é relevante, e (II) aqueles por destinação, em que os recursos captados por instrumento de dívida são de alguma forma destinados à produção. Permite-se, por exemplo, a emissão de debêntures, desde que fique comprovada a vinculação da destinação dos recursos captados para o produtor rural.
Ocorrerá, a partir de 1º de outubro, uma melhor definição das obrigações a serem cumpridas na emissão de CRA, a depender do público-alvo a que essa emissão se destine. Assim, as ofertas públicas de CRA podem ser direcionadas a público-alvo composto, também, por investidores que não sejam qualificados (e, portanto, não sejam profissionais) desde que observadas certas regras mais rígidas do que se a emissão fosse destinada a investidores qualificados.
Destacam-se ainda outras mudanças como: (a) o estabelecimento dos procedimentos mínimos para a realização de assembleias gerais de investidores; (b) a exclusão da obrigação das companhias securitizadoras aportarem recursos próprios para assegurar a cobrança dos créditos inadimplidos; (c) a possibilidade expressa do produtor rural emitir títulos de dívida para fins de composição de lastro do certificado; (d) a alteração da periodicidade de comprovação dos recursos pelo agente fiduciário1 de trimestral para semestral e (e) a alteração da periodicidade do informe trimestral para mensal, tanto para CRA quanto para CRI.
Outra importante inovação trazida pela Instrução CVM 600 é a dispensa a participação de instituição intermediária nas ofertas públicas de distribuição de CRA que não ultrapassem o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Para tanto, (I) a distribuição dos CRA deverá ser realizada pela própria companhia securitizadora, (II) a companhia securitizadora deverá observar certas regras da CVM relacionadas à cadastro de clientes, lavagem de dinheiro, entre outros e (III) a companhia securitizadora deverá possuir um diretor responsável pelo cumprimento das normas indicadas no item (II) acima.
A CVM mostrou claramente a intenção de oferecer maior segurança jurídica e menor risco para os investidores não qualificados, que passam a ter acesso a esse tipo de emissão, porém, com um nível de exigência e proteção mais alto se comparado ao de operações destinadas a investidores qualificados e/ou profissionais.
Por fim, a preocupação do regulador foi delimitar a extensão do que vem a ser comercialização. Ao sinalizar que comercialização compreende “compra, venda, exportação, intermediação, armazenagem e transporte”, a CVM consolidou seu entendimento desse elemento central da cadeia agroindustrial, na visão acertada de que o agronegócio vai além da “porteira”.
A Lei 6404/76 estabelece que a escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou admitidas à negociação no mercado, terá obrigatoriamente a intervenção de agente fiduciário dos debenturistas.
O agente fiduciário é quem representa a comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora, com deveres específicos de defender os direitos e interesses dos debenturistas, entre outros citados na lei.
Para tanto, possui poderes próprios também atribuídos pela Lei para, na hipótese de inadimplência da companhia emissora, declarar, observadas as condições da escritura de emissão, antecipadamente vencidas as debêntures e cobrar o seu principal e acessórios, executar garantias reais ou, se não existirem, requerer a falência da companhia, entre outros.
MARCOS MARTINS – pós-graduado pela GVLaw, professor de cursos de pós-graduação e sócio do escritório Pallotta, Martins e Advogados. 
FELIPE SILVA – pós-graduado em Direito Empresarial pela GVLaw e advogado associado do escritório Pallotta, Martins e Advogados.