Prazos para inscrição no CAR e vigência da APF em MT terminam em 31 de dezembro

Publicado em 04/12/2018 por RD News

O prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e vigência da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF) é 31 de dezembro. O alerta ao produtores rurais é do Sistema Famato.
O registro do CAR é obrigatório, por isso os produtores devem declarar as informações ambientais de suas propriedades rurais. “Esse é o primeiro passo para regularização ambiental do imóvel e obtenção de qualquer licença ambiental para uso ou exploração dos recursos naturais da propriedade rural. Além disso, para financiamentos bancários é necessário apresentar o recibo do CAR”, esclareceu a analista de Meio Ambiente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Laura Rutz.
Para requerer o CAR em Mato Grosso é necessário possuir o certificado digital. Além disso, para fazer a inscrição, o produtor não é obrigado a contratar um responsável técnico. No entanto, mesmo sem essa obrigatoriedade, a Famato sugere aos produtores rurais que contratem um profissional para evitar erros e problemas futuros. Caso a declaração seja feita de forma incorreta, o cadastro poderá ser cancelado e o proprietário pode responder por informações falsas.
O produtor que não fizer a inscrição no CAR até a data final perderá os benefícios do Código Florestal, como, por exemplo, o direito de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) que traz diversas formas de regularizar os passivos ambientais do imóvel (Reserva Legal e APP). Além disso, o produtor pode ser autuado pelo órgão ambiental.
A analista explica que a APF substitui provisoriamente a Licença Ambiental Única (LAU) para atividades de agricultura e pecuária extensiva e semiextensiva por um período de dois anos. “Embora seja uma autorização provisória, ela permite a regularização da atividade. Portanto, a APF é exigida para todas as propriedades rurais que exercem atividade agrícola ou pecuária, independentemente, do tamanho”.
O prazo de vigência da APF termina dia 31 de dezembro, podendo ser prorrogado pelo órgão ambiental ou instituído outro documento ambiental que venha a substitui-la. Vale ressaltar que a APF é obrigatória e quem não tiver está sujeito a autuação pelo órgão ambiental competente.
O formulário para emissão da APF está disponível no portal da Sema (clique aqui) e seu preenchimento é de ato declaratório. A autorização é expedida gratuitamente.