CNA critica avanço da PEC que revoga legislação

Publicado em 04/12/2017 por Valor Online

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) demonstrou "total repúdio" à aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) 37/2007 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A PEC revoga a Lei Kandir, que desde 1996 concede isenção de ICMS às exportações de bens primários como commodities agrícolas. Em nota, a CNA argumenta que, no momento em que a economia brasileira demonstra sinais de recuperação, "alguns parlamentares propõem aumento na carga tributária dos contribuintes, quando na verdade, deveriam estar discutindo uma melhor gestão fiscal nos Estados". De acordo com a entidade, o problema fiscal dos Estados é fruto de recorrentes ineficiências, e não por falta de recursos. A reação da CNA faz parte de um movimento de entidades do agronegócio contrárias a eventuais aumentos de tributação ao setor agropecuário pelo governo, no momento em que os Estados e a União passam por sérias dificuldades fiscais e avaliam retirar isenções de impostos dados a exportadores agrícolas. A reforma da Previdência prevê o fim da isenção de contribuição previdenciária nas exportações brasileiras, não só agrícolas. "Esperamos que tal iniciativa não prospere. A PEC 37 vai na contramão daquilo que o país precisa para se tornar mais competitivo", disse a confederação no comunicado. "O agronegócio, que responde por quase 50% das exportações do país, não tem como absorver mais esse custo. O setor que tem ajudado o país a sair da crise será duramente afetado com a aprovação dessa PEC", continua a nota. Segundo a CNA, quando a Lei Kandir foi instituída, em 1996, o saldo da balança comercial brasileira do agronegócio era de US$ 12,2 bilhões. Em 2016, atingiu US$ 71,3 bilhões, aumento de 484%, fruto dos benefícios que a lei ofereceu. Em contrapartida, a arrecadação do ICMS em 2016 chegou a R$ 645 bilhões, enquanto em 1997 foi de R$ 59 bilhões, aumento de quase 1.000%. "Mais do que estimular as exportações, a Lei Kandir promoveu na economia brasileira um ambiente mais estável e favorável. Até a promulgação dessa que é uma das leis mais importantes da história brasileira, o saldo deficitário das exportações promovia desestabilização e ataques especulativos à nossa moeda. A partir daí, o real foi alicerçado sobre as bases dos recorrentes superávits na balança comercial, que agora estão sob risco", afirmou a entidade. Por fim, a entidade que representa o setor agrícola lembra que "medida similar" foi adotada pela ex-presidente da Argentina Cristina Kirchner, resultando em "queda na rentabilidade dos produtores rurais argentinos e explosão da inflação no país vizinho". O governo argentino acabou retirando a incidência sobre a maioria dos produtos agropecuários.