Deputados aprovam Refis do Funrural e das MPEs

Publicado em 07/12/2017 por Jornal do Comércio - RS

A Câmara dos Deputados aprovou ontem projetos de lei que permitem parcelamento de dívidas (Refis) de produtores rurais com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) e de micro e pequenas empresas (MPEs) do Simples Nacional. No projeto sobre o Funrural, ainda serão analisados destaques, que têm previsão de serem votados na semana que vem. Depois, o texto segue para o Senado.
O Refis para as pequenas empresas vai direto para a análise da outra Casa. Pelo texto aprovado, as empresas poderão parcelar as dívidas do regime tributário do Simples Nacional em até 180 parcelas, com 90% de desconto nos juros e multas. O parcelamento havia sido aprovado em medida provisória que tratava do Refis de grandes empresas, mas o artigo foi vetado pelo presidente Michel Temer, alegando inconstitucionalidade. Segundo analistas do Planalto, seria preciso um projeto de lei complementar para a concessão dos descontos.
Já a proposta do Refis rural foi votada após a inclusão de pequenos produtores juntos aos bancos públicos, exigência dos partidos de oposição. O projeto é baseado em uma medida provisória (MP) que havia sido editada com o mesmo conteúdo, mas que caducou - ou seja, não foi votada a tempo por falta de acordo e perdeu a validade.
O texto-base estabelece que podem ser parceladas as dívidas vencidas até 30 de agosto. Para aderir, o interessado deverá se inscrever até o dia 28 de fevereiro de 2018. Ele estabelece que a dívida deve ser paga com entrada de duas parcelas de 2,5% do valor, e que o pagamento do restante pode ser feito em até 176 prestações mensais, que receberão desconto de 100% das multas e juros.
Apresentado pelo deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o novo projeto aprovado é semelhante ao relatório da MP que tratava do assunto, mas que acabou perdendo a validade sem ser votada pelo Congresso. A diferença entre o projeto e a MP é que o projeto estende a possibilidade de uso de créditos tributários para abater a dívida a todos os devedores junto à Receita. Antes, a previsão era para devedores de até R$ 15 milhões. Pela proposta aprovada, dívidas acima desse valor poderão usar os créditos, com exceção dos débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.