Supremo mantém decreto sobre demarcação de terras quilombolas

Publicado em 09/02/2018 por Valor Online

Ministro Edson Fachin: voto-vista favorável às comunidades quilombolas Depois de 14 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu o ponto principal do conflito entre quilombolas e ruralistas. Os ministros consideraram constitucional o Decreto nº 4.887, de 2003, que regulamenta a distribuição de terras a comunidades remanescentes de quilombolas. Porém, não definiram o alcance do decreto. O julgamento foi suspenso algumas vezes por pedidos de vista. Há 25 amicus curiae (partes interessadas) no processo, entre institutos de direitos humanos, grupos que representam quilombolas e confederações da indústria e da agricultura. A decisão foi muito comemorada pelos quilombolas que estavam no Plenário. Segundo advogados da área, o governo federal tinha desacelerado as demarcações à espera da decisão do STF. Se os ministros derrubassem o decreto, apesar de previsão constitucional, faltaria regulamentação para titular as terras quilombolas, o que teria que ser feito pelo Congresso. O STF julgou o tema em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin nº 3239) proposta pelo Democratas (DEM) contra o Decreto nº 4.887, de 2003. A argumentação do DEM concentra-se na forma como a regulamentação foi editada. O partido alega que o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que representarão aumento de despesa, como a determinação de desapropriação pelo Incra de áreas em domínio particular para transferi-las às comunidades quilombolas. O julgamento estava suspenso desde novembro. Até então, três ministros haviam votado, seguindo três linhas diferentes. O julgamento foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Edson Fachin, que foi o mais favorável aos quilombolas. O ministro levantou a questão do chamado marco temporal. A partir de seu voto, os ministros discutiram se o decreto valeria apenas para os quilombolas que ocupavam as áreas quando a Constituição foi promulgada ou incluiria grupos que foram expulsos, por exemplo, e se eles teriam que provar ou não que foram forçados a deixar a terra. De acordo com Fachin, haveria dificuldades para se obter provas de ocupação das áreas em 1988, quando foi promulgada a Constituição. Apesar da discussão sobre o marco legal, prevaleceu o voto da ministra Rosa Weber, que não detalha esse ponto. A ministra afirmou concordar com a proposta do ministro Luís Roberto Barroso, que havia sugerido uma tese que incluía marco temporal. Contudo, a decisão proclamada foi apenas para negar o pedido do DEM na ação, por maioria. A relatora foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli ficaram parcialmente vencidos. O relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), foi o único que votou pela procedência da ação, ou seja, pela inconstitucionalidade do decreto e ficou vencido. "O STF exerceu seu papel mais importante, que é o de defender minorias", afirmou Daniel Sarmento, advogado e professor e coordenador da Clínica de Direitos Fundamentais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Sarmento fez um parecer favorável aos quilombolas na época em que integrava o Ministério Público Federal. "Espera-se agora que o governo federal saia da inércia", diz.