Temer sanciona com 24 vetos projeto que cria "Refis" para dívidas com o Funrural

Publicado em 10/01/2018 por Valor Online

O presidente Michel Temer sancionou ontem, com 24 vetos, o projeto de lei que cria um "Refis" para renegociar dívidas bilionárias com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A nova lei, que irá permitir a produtores rurais e empresas o parcelamento de dívidas num total de R$ 17 bilhões, será publicada na edição de hoje do "Diário Oficial da União". O Ministério da Fazenda recomendou veto integral ao projeto, mas o Palácio do Planalto negociou várias concessões à bancada ruralista. Entre os principais vetos relacionados ao Funrural, o presidente vetou descontos de 100% sobre multas e encargos incidentes sobre as dívidas, contrariando o setor do agronegócio - a Medida Provisória 793, que o próprio governo editou em agosto do ano passado, mas acabou caducando em novembro por falta de acordo político, previa descontos de apenas 25%. Outros pontos vetados foram: alíquota futura de 1,7% que produtores rurais Pessoa Jurídica teriam que pagar sobre sua produção a partir de fevereiro de 2018 - ficou mantido 1,2%. Para ambos os vetos, a justificativa foi que "os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país". Atendendo uma recomendação da Receita Federal, o presidente também vetou permissão para que as empresas rurais utilizassem créditos com prejuízo fiscal apurados em qualquer período para abater a dívida do Funrural com a Receita. Todos os outros vetos são relacionados à prorrogação de prazos e descontos para renegociação de diversas dívidas contraídas por agricultores familiares. De acordo com a lei sancionada ontem, o setor rural agora terá até 28 de fevereiro para aderir ao 'Refis', poderá incluir no parcelamento débitos vencidos até 30 de agosto de 2017 e ainda parcelar suas dívidas em até 176 vezes (ao fim desse prazo caso haja necessidade ainda serão concedidos mais 60 meses para pagar o restante devido. Antes de começar a parcelar suas dívidas, no entanto, o setor terá que pagar 2,5% de entrada, à vista, sobre o valor total das dívidas com o Funrural. E ainda permitiu que produtores e empresas façam a opção, a partir de 2019, por recolherem a contribuição sobre a folha (INSS) ou sobre a produção (Funrural).