Lei é alvo de críticas dentro do governo e de advogados do setor

Publicado em 14/11/2017 por Valor Online

O governo há meses quebra a cabeça para resolver de que maneira comercializar os recursos do petróleo do pré-sal, que começaram a ser recebidos pela exploração do campo de Libra pelo sistema de partilha de produção. O Valor apurou que a área econômica do governo não considera em si o sistema de partilha ruim, mas aponta grave falha regulatória no fato de que não houve definição sobre como a PPSA, a estatal criada para este fim, faria esse processo. O sistema determinou que a União receberia sua parte em petróleo, mas não previu como se daria a conversão em dinheiro, ou seja, como seria feita a venda do produto. Quando a regra foi feita, era visto como alternativa natural a PPSA fazer um contrato com a Petrobras ou outras petroleiras e comercializar o produto a preço de mercado, mediante a cobrança de uma taxa pela operação. O problema, segundo informou uma fonte, é que as empresas do setor não informam aqui os preços de mercado. Essa definição é importante porque a tendência é que a União tenha mais recursos na forma de barril de petróleo porque a exploração aumenta e novos campos estão sendo leiloados nesse modelo, como ocorreu no mês passado. O regime de partilha está sendo rediscutido no Congresso, mas, apesar disso, há um olhar mais positivo do governo com o setor de petróleo. A avaliação é de que há demanda pelos leilões que agora estão programados para ocorrer todos os anos, tanto no regime de concessão como no de partilha. Alexandre Chequer, sócio do Tauil & Chequer Advogados, diz que a legislação dificulta a contração de uma comercializadora pela PPSA. Ele explica que pela lei a comercialização da parte da União no regime de partilha do pré-sal precisa ser feita por comercializadora a ser contratada pela PPSA. O problema, diz ele, é que a lei, na prática, obriga o agente contratado a passar o valor de venda do óleo. "Isso é um segredo comercial da empresa. Nenhuma trading quer abrir seu lucro." O impasse gerou uma preocupação em relação ao cronograma de produção do pré-sal, mas os operadores rejeitam algum atraso por conta disso. Um atraso na produção, diz o advogado, é considerado inconcebível para os operadores. O que pode acontecer, diz ele, é produzir e fazer uma equalização mais tarde. "Não faz sentido algum a PPSA tentar atrasar o início da produção por problemas dela em contratar o agente comercializador. A PPSA como comercializadora é um agente econômico como outro qualquer. Ela é governo até a partilha do óleo. Depois da partilha, é um agente econômico." Para mudar as exigências de contratação de uma comercializadora ou permitir à própria PPSA a venda do óleo, seria necessário, diz Chequer, mudar a lei via MP ou projeto de lei. Como o assunto requer certa urgência, a MP, que tem efeito imediato, é considerado o caminho jurídico mais viável. Dentro do governo, porém, existe uma preocupação em relação à receptividade do Congresso para a votação de uma medida provisória sobre esse assunto.