MPF contesta aval para compra da Transfederal

Publicado em 11/10/2018 por Valor Online

MPF contesta aval para compra da Transfederal

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com um recurso no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contestando uma decisão da Superintendência-Geral da autarquia que havia liberado a venda da transportadora de valores Transfederal - do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) - à Prosegur.

O MPF elaborou o recurso citando reportagem do Valor que revelou uma divergência entre a decisão do superintendente-geral do Cade, Alexandre Cordeiro, e sua equipe. Ele deu aval à venda contrariando o parecer de coordenadores técnicos que citaram preocupações concorrenciais e recomendaram impugnar a operação.

Especialistas na área antitruste e membros antigos da autarquia ouvidos pela reportagem disseram não se lembrar de caso anterior em que a decisão da superintendência tenha sido oposta à recomendada pela equipe.

Procuradores pedem que tribunal do Cade analise decisão tomada pela superintendência do órgão em setembro

Por outro lado, como conselheiro do órgão, Cordeiro já chegou a votar anteriormente de forma oposta aos pareceres da área técnica. Nessas ocasiões, ele discordou por considerar que certas conclusões eram demasiadamente intervencionistas nos mercados analisados e não contribuiriam para o ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico.

O procurador regional da República junto ao Cade, Márcio Barra Lima, e o subprocurador-geral da República atuante na autarquia, Sady D'Assumpção Torres Filho, disseram ter se baseado, no caso da Transfederal, em "questionamentos levantados pela matéria jornalística" e nas "razoáveis justificativas" da equipe técnica. Eles pleiteiam que o tribunal do Cade "debruce-se sobre todas as questões suscitadas" na análise do colegiado. "A operação não pode ser aprovada nos moldes em que ocorreu a notificação, sendo imperioso seu exame pelo tribunal", dizem.

O MPF aproveita para levantar na petição questionamentos técnicos acerca do despacho da Superintendência, como a junção dos mercados de Goiás e Distrito Federal para a análise - o que amenizou as preocupações concorrenciais. Segundo eles, a decisão é controversa e há "robustos fundamentos" para que a análise de Goiás e Distrito Federal seja separada.

Os procuradores questionam ainda o argumento de que há jurisprudência no Cade para embasar a decisão. O despacho da Superintendência citou uma lista de casos com alta concentração que foram aprovados. Mas o MPF rebate dizendo que a maior parte deles recebeu o aval com restrições, além de terem sido examinados pelo tribunal do Cade. "Operações sujeitas a elevada concentração do mercado têm sido reiteradamente examinadas pelo tribunal do Cade, frequentemente com a aprovação com restrições ou mesmo reprovação", dizem eles.

Na semana passada, o conselheiro do Cade João Paulo de Resende fez um pedido formal para que a compra da Transfederal seja analisado pelo tribunal do órgão antitruste. A avocação foi aprovada pelos demais conselheiros.

Em seu despacho, Resende apontou os mesmo problemas levantados pelos procuradores. Ele diz que a análise somada de Goiás e Distrito Federal não segue a jurisprudência da autarquia. Segundo ele, o Cade vinha adotando como mercado relevante para fins da análise concorrencial ou o limite estadual ou o conceito de raio de 150 km a partir das bases operacionais. Além disso, o conselheiro diz que em 13 dos 15 atos de concentração citados pela Superintendência para embasar a aprovação as operações foram na verdade condicionadas a restrições.

De qualquer forma, agora a decisão segue para o tribunal do órgão antitruste e depende do colegiado da autarquia - e não mais da Superintendência.

Procurado, o Cade preferiu não se manifestar ontem. No fim de setembro, o órgão afirmou que a análise de atos de concentração passa por diferentes etapas e que "é natural haver divergências de entendimento durante o processo". "Esclarecemos, no entanto, que todos os atos processuais praticados pela Superintendência-Geral são técnicos, tendo por base apenas o mérito do caso e os ditames legais", informou na ocasião.

A autarquia afirmou ainda que a deliberação estava "de acordo com parecer do Departamento de Estudos Econômicos - unidade do Cade responsável, entre outras atribuições, por elaborar estudos para subsidiar a análise de atos de concentração - e com ampla jurisprudência". Procurada recentemente para comentar o caso, a Prosegur afirmou que "está seguindo os trâmites do órgão regulador antitruste com relação a uma possível aquisição da Transfederal".