Constituição espanhola permite a Madri assumir controle da Catalunha

Publicado em 11/10/2017 por Jornal de Santa Catarina

O chefe de Governo espanhol, Mariano Rajoy, começou nesta quarta-feira a aplicar o Artigo 155 da Constituição em resposta à ambígua declaração de independência do presidente catalão Carles Puigdemont.

Rajoy enviou um requerimento a Puigdemont para que esclareça formalmente se declarou a secessão, primeiro passo para aplicar este mecanismo que permitiria assumir o controle da região e que nunca foi utilizado plenamente.

O que diz a Constituição?

A Espanha é um país muito descentralizado e a Constituição adotada em 1978 confere a suas 17 comunidades autônomas amplos poderes em matéria de saúde e educação, por exemplo.

Mas inclui uma disposição que permite ao poder central intervir diretamente nos assuntos de uma região em caso de crise.

No caso da crise catalã, a mais grave desde o retorno da democracia na Espanha, o Tribunal Constitucional sentenciou que o referendo de autodeterminação realizado pelo Executivo catalão em 1º de outubro foi inconstitucional.

Os separatistas dizem tê-lo vencido com 90,18% dos votos e planejam uma declaração unilateral de independência.

Para bloqueá-la, o governo central poderia recorrer ao Artigo 155 da Constituição.

Jamais utilizado, permite tomar "as medidas necessárias para obrigar" uma comunidade autônoma "ao cumprimento forçado" de suas obrigações.

Em 1989, o então presidente do governo, o socialista Felipe González, não foi além do requerimento ao líder das Ilhas Canárias por uma questão de impostos, que acabou solucionada com negociações e sem suspensões.

Quais são as "medidas necessárias"?

O artigo não especifica quais são essas "medidas necessárias", por isso há incerteza em torno de sua eventual aplicação.

Permitiria "tomar o controle dos órgãos políticos e administrativos da comunidade autônoma rebelde", considerou em declarações à AFP Teresa Freixes, da Universidade Autônoma de Barcelona.

Implicaria na suspensão temporária da autonomia da região, segundo José Carlos Cano Montejano, da Universidade Complutense de Madri.

Funcionários e dirigentes eleitos poderiam ser suspensos e substituídos.

O presidente separatista da Catalunha, Carles Puigdemont, poderia então ser substituído pelo delegado do governo espanhol na Catalunha, principal representante do Estado na região.

Ao mesmo tempo, o governo central poderia assumir as competências conferidas a Barcelona, "como a ordem pública e os serviços públicos".

Para Javier Pérez Royo, da Universidade de Sevilha, as medidas poderiam ir "da suspensão do governo (regional) a colocar os Mossos dEsquadra (polícia catalã) sob as ordens do Ministério do Interior", e inclusive "fechar o Parlamento".

Também, eventualmente, poderiam ser convocadas eleições regionais, segundo Cano Montejano.

Mas setores da população catalã poderiam resistir a esta tomada de controle, agravando as tensões.

Como é ativado o Artigo 155?

O chefe de Governo espanhol não pode ativar unilateralmente o Artigo 155.

Deve ordenar primeiro ao presidente da região envolvida voltar à ordem constitucional. Isto aconteceu nesta quarta-feira ao "pedir formalmente ao governo da Generalitat para que confirme se declarou à independência" e pedir que volte à legalidade.

Se isso não acontecer, Rajoy iria ao Senado, onde sua formação, o Partido Popular (PP, conservador), é majoritária, para informar das "medidas extraordinárias" que pensa em tomar.

Os advogados acreditam que, neste caso, primeiro deve-se reunir uma comissão do Senado e depois todos os senadores em sessão plenária. Se uma maioria absoluta aprovar o plano, Rajoy teria o caminho livre para aplicá-lo.

Mas o processo poderia levar tempo. "Alguns dizem que tudo pode ser feito em uma semana", declarou um senador à AFP, "oito ou dez dias", segundo Pérez Royo.

Existem outros recursos?

Além do Artigo 155, o governo conta com outras ferramentas a sua disposição. Poderia decretar o "estado de alarme", o "estado de exceção", ou o "estado de sítio".

A declaração de algum desses estados pode afetar principalmente a "liberdade de circulação, ou a liberdade de reunião" dos espanhóis, explicou Cano Montejano.

Por último, a lei de "segurança nacional" promulgada em 2015 permite ao governo decretar que o país está em uma "situação de interesse para a segurança nacional".

Segundo Mariano Rajoy, este procedimento é uma "figura intermediária" para situações entre "crises ordinárias" e "estados de alarme, exceção e sítio". Permite legislar por decreto e, por exemplo, controlar diretamente a polícia catalã.

Também, finalmente, permite o prosseguimento de processos contra dirigentes catalães.

* AFP