Equipe de Bolsonaro estuda limitar atuação de conselhos nacionais de políticas públicas

Publicado em 03/12/2018 por O Globo - Saúde

Avaliação é que os colegiados serão entraves à implementação de bandeiras defendidas durante a campanha eleitoral

BRASÍLIA - A equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), estuda limitar a atuação dos conselhos nacionais de políticas públicas , como os de Saúde e Meio Ambiente. A avaliação é que os colegiados, formados por membros da sociedade civil e do governo em igual número e vistos como resquícios das administrações do PT, serão entraves à implementação de bandeiras defendidas durante a campanha eleitoral, como o Escola Sem Partido e a flexibilização de normas ambientais.

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O objetivo é renovar os grupos com conselheiros alinhados às ideias de Bolsonaro. Três integrantes do governo de transição confirmaram ao GLOBO a vontade de esvaziar os conselhos, na opinião deles, instrumentos burocráticos que atrasam decisões. A intenção já causa reação das entidades, que preparam um documento para a equipe, numa tentativa de aproximação.

Os conselhos nacionais, criados por lei ou decreto, atuam na elaboração e fiscalização de políticas públicas. Atualmente há cerca de 40. Os mais fortes têm como missão aprovar orçamentos, apurar denúncias e até editar normas com força de lei - caso das resoluções baixadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). A maior parte foi criada na década de 1990, antes do primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

"Somos o contraditório"

Embora os cargos não sejam remunerados, os integrantes têm passagens e hospedagem custeadas para as reuniões, organizadas em média a cada três meses. Em uma política de corte de gastos, a despesa pode ser encarada como desperdício pelo novo governo.

Segundo um integrante da equipe de transição, a reestruturação dos conselhos estaria nas mãos do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), futuro chefe da Casa Civil, defensor de que estes tenham quadros "técnicos". Bolsonaro e seus assessores julgam que os grupos estão "aparelhados pela esquerda" e analisam temas à luz de "visões ideológicas".

Cientes do risco de serem atingidos, 12 conselhos nacionais se reuniram semana passada em Brasília e elaboraram uma carta destinada ao grupo de transição. O documento, que passa por revisão, pretende desmistificar a ideia de que os colegiados são "obstáculos", explica Norma Carvalho, presidente do Conselho Nacional de Assistência Social:

- Esperamos encontrar um caminho para não chegarmos ao extremo de haver fechamentos de conselhos. Existe uma preocupação com a visão que o novo governo expressa sobre nós, de que somos obstáculos, quando na verdade somos o contraditório, que é extremamente saudável na construção dos processos para atingir as demandas sociais.

Presidente do diretório paulista do PSL, o deputado federal e senador eleito Major Olímpio afirma que não deverá haver mudança brusca nos conselhos, apenas alteração no fim regular dos mandatos.

- É natural que aconteça uma mudança, com nomes mais alinhados ao novo governo. Não há dúvidas de que os conselhos hoje são partidarizados - disse.

Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e estudioso do tema, Igor Ferraz da Fonseca acredita que será difícil acabar com os conselhos, sobretudo os criados por lei e mais atuantes. O da Saúde, instituído na década de 1930, é um exemplo. Com 48 titulares, tem eleição para escolha dos membros da sociedade civil e até para presidente, cargo antes reservado ao ministro da Saúde.

Por outro lado, conselhos ligados a minorias, como o da comunidade LGBT e o de Igualdade Racial, podem ser mais atingidos. Além de muitos terem sido criados por decreto, representam setores da sociedade contrários ao novo governo e que estão fora da agenda de Bolsonaro.

- Acho complicado acabar com os conselhos, que têm atribuições legais, mas o novo governo pode lhes dar menos importância política para enfraquecê-los - diz Fonseca. - Existe um desconhecimento mútuo: do novo governo e de parte dos conselhos, que terão que aprender a dialogar.

Educação é área sensível

Alguns conselhos têm regras de nomeação mais favoráveis ao governo. No caso da Educação, em que Bolsonaro pretende implantar medidas conservadoras, quem nomeia todos os integrantes é o presidente da República. No início do governo Temer, o ex-ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), revogou a nomeação de 12 titulares do Conselho Nacional de Educação (CNE) indicados pela ex-presidente Dilma Rousseff dias antes de deixar o cargo.

Temas caros à agenda de Bolsonaro - como diretrizes para ensino religioso, orientação sexual e identidade de gênero - estão a cargo do CNE. A entidade elabora ainda a Base Nacional Comum Curricular do ensino médio.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) é outro alvo de interesse do novo governo. O órgão elabora o texto de indulto a presos encaminhado todo fim de ano como sugestão ao presidente. E é visto como empecilho em pautas como fixação dos padrões mínimos para construção de presídios.

O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) também é área sensível. Alguns conselheiros são favoráveis à descriminalização do uso de entorpecentes, mas o presidente eleito é contra. Visões opostas já criaram tensão no governo Temer. 

Ao assumir como ministro do Desenvolvimento Social, o deputado Osmar Terra (MDB-RS), que será titular da pasta da Cidadania no governo Bolsonaro, tirou do Conad o indicado de seu ministério, alegando que ele era favorável à legalização das drogas, e ocupou o posto. Como conselheiro, aprovou uma nova política sobre drogas, com foco na abstinência. Ele já disse que a área de tratamento de dependentes químicos será ligada à sua pasta no novo governo.

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Os mais atuantes

Os conselhos nacionais de políticas públicas são formados por membros da sociedade civil e do governo. Veja os mais atuantes no país e exemplos de temas delicados tratados em cada um.

Conselho Nacional de Saúde (CNS)

Criação: 1990*

Composição: 48 titulares com mandato de três anos.

Quando será renovado no governo Bolsonaro: 2021

Temas: fiscalização do orçamento da área, reajuste da tabela SUS, diretrizes da política de saúde mental, atenção à saúde indígena.

Conselho Nacional de Educação (CNE)

Criação: 1995

Composição: 24 titulares com mandato de quatro anos.

Quando será renovado**: uma vaga será aberta em 2019, 12 em 2020 e nove em 2022.

Temas: Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio em elaboração; diretrizes para ensino religioso, orientação sexual e identidade de gênero nas escolas; regulamentação de uma eventual lei que permita educação à distância no ensino fundamental.

Conselho da Assistência Social (CNAS)

Criação: 1993

Composição: 18 titulares com mandato de dois anos.

Quando será renovado: 2020

Temas: aprovação de orçamento da área, definição de regras de implantação de programas como Criança Feliz, fiscalização do funcionamento do Bolsa Família.

Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad)

Criação: 1998***

Composição: 28 membros com mandato de dois anos.

Quando será renovado: 2019

Temas: políticas prioritárias para tratar dependentes, pareceres sobre propostas de descriminalização de porte ou uso de drogas, estudos sobre consumo de entorpecentes.

Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)

Criação: 1981

Composição: 103 integrantes com mandato de dois anos.

Quando será renovado: 2021

Temas: flexibilização do licenciamento ambiental, revisão de áreas de preservação, regras para plantio, definição de padrões de poluição do ar.

 

(*) Antes de 1990, era órgão meramente consultivo, criado na década de 1930. Depois, passou por mudanças na estrutura. A última foi em 2006, quando ficou definido que os membros e o presidente (cargo até então ocupado pelo ministro da Saúde) seriam escolhidos por eleição.

 (**) Duas cadeiras são reservadas ao MEC.

(***) Depois sofreu modificações, ao ser inserido em leis e decretos sobre drogas.