Justiça Privada

Publicado em 10/02/2018 por O Estado do Maranhão

Justiça Privada

Você sabia que é possível resolver conflitos sem precisar recorrer ao Poder Judiciário? Seja em matéria de consumo, contratos, trabalhista, familiar, dentre outros, e com a mesma garantia e efetividade de um processo judicial.

Sim, o Novo Código de Processo Civil de 2015 em seu artigo 3º autoriza o uso da arbitragem na forma da lei e obriga o uso da conciliação, mediação e outros métodos de solução de conflitos por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.

O engessamento e falta de celeridade do Judiciário que o Brasil passa hoje aconteceu nos Estados Unidos nos anos 50 e na Argentina nos anos 80 e a alternativa foi incentivar os métodos extrajudiciais ou privados para solução de conflitos, através da mediação, arbitragem e outros métodos. Tais institutos são seculares, porém no Brasil ganharam maior força com o Novo CPC/2015, além do marco legal da arbitragem através da Lei n° 9.307/96 e da Lei de Mediação nº 13.140/2015. Tais dispositivos legais promovem total segurança jurídica na pratica de tais métodos privados.

Nesse contexto, o esforço que as instituições privadas vem fazendo junto a sociedade usuária do judiciário é mostrar e disseminar a possibilidade de se resolver conflitos sem utilizar-se o poder judiciário e com a segurança jurídica de que o resultado do acordo ou da sentença será cumprido ou poderá ser executado.

Como método autocompositivo temos a Mediação, onde um terceiro, imparcial, escolhido pelas partes, ajudará na solução do conflitos, facilitando a comunicação entre as partes e estimulando a negociação. O fato é que o termo de acordo de uma mediação privada constitui titulo executivo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 784, III do CPC/2015 e caso seja homologado pelo poder judiciário, o que não é obrigatório, constitui titulo executivo judicial, conforme dispõe o artigo 515, III do CPC/2015. Caso uma das partes não cumpra o acordo, poderá ser executada judicialmente. Neste caso, já se vai direto para a execução, não sendo necessário passar pela fase de conhecimento , que é mais demorada.

Já a Arbitragem é um método heterocompositivo para solução do conflito, onde as partes escolherem 1 ou mais árbitros, que analisarão o caso, provas, documentos, testemunhas e peritos e decidirá o conflito através de uma sentença arbitral, esta com força de titulo executivo judicial, de forma definitiva e não cabendo recurso ao judiciário e não precisa de homologação do mesmo, conforme assegura o artigo 515, VII do CPC/2015, artigo 18 e 31 da Lei nº 9.307/1996.

Para tanto, é necessária uma profunda mudança de cultura da não litigância para a negociação e conciliação. Tal processo de mudança deve começar pelo próprio poder judiciário, apoiando e incentivando as instituições privadas, pela OAB, incentivando os advogados e pelas demais entidades de classe, incentivando os empresários, além da educação pelas instituições de ensino superior.

Tais procedimentos privados, já vem sendo praticados em São Luis, pela Associação Comercial do Maranhão. Os procedimentos de mediação e arbitragem podem ser solicitados pelo site da Câmara da CBMAE-MA (www.cbmae-ma.com.br) ou pelo aplicativo "Quero Conciliar".

Ivaldo Praddo

Administrador, advogado e presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial da Associação Comercial do Maranhão - CBMAE-MA

E-mail: [email protected]

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