Tributação e saúde pública: ainda o debate dos refrigerantes

Publicado em 14/09/2018 por Valor Online

O uso do direito tributário como forma de intervenção no comportamento dos cidadãos é tema de controvérsia constante. O debate sobre a tributação do extrato de refrigerantes é um bom palco para opiniões divergentes, inclusive porque se estende a todas as bebidas açucaradas.

De um lado, há aqueles que argumentam que o maior ônus tributário poderia resultar em redução do consumo de tais bebidas, cujo nível de açúcar é notoriamente nocivo à saúde, especialmente considerando a alta difusão entre crianças e adolescentes. A questão da obesidade no Brasil é um tema de saúde pública, cujas consequências oneram ainda mais o orçamento.

O aumento da tributação teria um efeito compensatório desses gastos, somada ao potencial desincentivo no consumo, pela transferência do tributo no preço do bem. Alinho-me a esta corrente.

De outro, há os que dizem que o aumento da tributação não tem como causa direta e necessária a redução do consumo. Baseiam seu argumento na demanda supostamente inelástica por tais bens e na provável migração dos consumidores para bebidas mais baratas mas, ainda assim, refrigerantes e similares. Um outro ponto relevante seria o impacto econômico negativo, em razão de uma temida perda de empregos ocasionada pelo maior custo tributário.

O debate chama atenção para os ônus e bônus do uso extrafiscal do direito tributário. 

Quanto à inelasticidade da demanda, o argumento é pouco crível. A adoção de tributação mais severa, somada a outras medidas administrativas, como rotulagem informativa, restrição de propaganda e proibição de venda em escolas, têm efeitos claros na redução do consumo desses bens. Não é difícil pensar em bebidas que as substituam facilmente, como sucos sem açúcar adicionado e água mineral. 

Estudo recente publicado pela Universidade de York aponta queda de 21,6% nas vendas de bebidas açucaradas no Chile após a introdução de um sugar tax.

Ao lado do Chile, há outras evidências. Um estudo de 2017 mostra que as vendas de tais bebidas no México caíram 5,5% no primeiro ano após a majoração tributária, seguida de uma queda de 9,7% no segundo ano - o que equivale a uma média de 7,6% no período de dois anos. Há, ao lado desses, várias outras pesquisas demonstrando a transferência do ônus tributário para o preço do bem, com consequente redução do consumo e controle da obesidade nos países que optaram pela tributação mais acentuada.

Quanto ao temor da perda de empregos na indústria de bebidas açucaradas, devemos lembrar que nos casos em que há escolha política de imposição de maior tributação sobre determinado setor, não estamos diante de, apenas, uma tentativa de desestímulo de um dado comportamento. Há, igualmente, um estímulo reverso e positivo para a busca de alternativas viáveis do ponto vista econômico, que possam atender ao mercado consumidor. A indústria, então, ajusta sua estratégia a essa nova realidade tributária, criando produtos para ocupar o espaço em tese deixado pelas bebidas açucaradas.

Parece óbvio que a indústria não vai jogar fora sua capacidade instalada, seu maquinário, sua cadeia logística e a fatia de mercado que já conquistou. Ela tentará preenchê-las com produtos mais saudáveis, que a tributação deve, como medida complementar, estimular. 

É preciso que partamos de fatos. O mais evidente deles é que o Brasil vive níveis alarmantes de obesidade, sempre crescentes.

Outro fato evidente é que a obesidade e outras doenças a ela vinculadas são causadas pelo consumo excessivo de açúcar do qual a indústria de bebidas açucaradas, que sempre se beneficiou de uma baixa tributação, é um pilar. O Estado ignora que dá incentivos econômicos à obesidade da sua população, que não apenas viverá pior por isso, mas que logo baterá nas portas do SUS e do sistema de Seguridade Social.

Naturalmente que o desenho de um tributo como esse não é tarefa simples. E deve considerar as especificidades do nosso sistema, outras medidas de apoio à redução do consumo, o risco de substituição maciça por edulcorantes e, ainda, o necessário estímulo a bebidas saudáveis.

No entanto, é fundamental que o debate se desenvolva distante de achismos e medos. E sem a ingenuidade de acreditar que a indústria de refrigerantes esteja lutando por algo que não seja seus próprios interesses econômicos privados.