Governo derruba exigência de atestado de qualidade em licitação de remédio

Publicado em 14/09/2018 por Valor Online

Governo derruba exigência de atestado de qualidade em licitação de remédio

Em mais uma medida que suscitou duras críticas da indústria farmacêutica, o Ministério da Saúde publicou ontem uma portaria que derruba a necessidade de apresentação do certificado de boas práticas de fabricação e controle de produtos em licitações públicas de medicamentos. O certificado, que é expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), equivale a um importante atestado de qualidade e foi instituído há 20 anos como parte de um pacote de medidas de combate a falsificações e adulteração de remédios.

"É mais fácil parar de comprar medicamento do que comprar um tratamento que vai fazer mal à população", diz o presidente-executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), Nelson Mussolini. As farmacêuticas associadas à entidade obrigatoriamente têm de apresentar esse certificado de boas práticas. "O Brasil conseguiu ser reconhecido internacionalmente por sua regulação farmacêutica e essa medida traz risco sanitário."

A portaria 2.894 de 12 de setembro alterou a regra anterior, de 1998, que instituiu a obrigatoriedade de apresentação do certificado nas compras públicas de medicamentos. A redação da portaria original foi motivada pela descoberta de que a antiga farmácia de manipulação Botica Ao Veado D'Ouro estava falsificando medicamentos para tratamento de câncer de próstata, o Androcur. A acusação, que resultou recentemente na prisão de um dos antigos sócios da farmácia, mostra que o medicamento era trocado por farinha. Cerca de 1,3 milhão de comprimidos falsos teriam sido produzidos.

A obtenção do certificado gera custos aos laboratórios, da ordem de R$ 500 mil a R$ 1 milhão, para garantir sua renovação. Contudo, a indústria não condena a cobrança. A decisão do Ministério da Saúde de revogar a obrigatoriedade do documento tomou como base um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2016, a partir de consulta feita pela área jurídica da própria pasta, sobre a exigência.

O Sindusfarma pediu uma audiência no TCU para sensibilizar o órgão sobre a importância do documento, já informou o Ministério da Saúde sobre a posição contrária da indústria e está em busca da posição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a medida. Há cerca de três meses, a agência aprovou a terceirização do controle de qualidade de medicamentos, o que também foi mal recebido pela indústria.