A herança do Estado após Junho de 2013

Publicado em 13/06/2018 por Carta Capital

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Ainda que a revogação do aumento da tarifa tenha sido uma batalha vencida pelos manifestantes que foram às ruas em junho de 2013 em todo o País, os atos que começaram contra o aumento de 20 centavos na passagem dos ônibus municipais de São Paulo ampliaram suas reivindicações ao longo dos meses seguintes. A atuação policial também.

Segundo monitoramento realizado pela ONG Artigo 19, que acompanhou 696 protestos pelo Brasil, ao menos 837 pessoas ficaram feridas, 2.608 foram detidas e oito morreram.

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Para Camila Marques, coordenadora do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão da organização, os números mostram o abuso da força policial e a arbitrariedade das detenções. "É expressivo por si só porque é impossível afirmar que mais de 2.500 detenções foram feitas com bases jurídicas sólidas”, afirma. “O que a Artigo 19 verificou foi que essas detenções eram feitas para averiguação, um expediente jurídico inconstitucional. Não existe mais no ordenamento jurídico a prisão para averiguação.”

No âmbito do Legislativo, Marques conta que depois de junho de 2013 houve uma “chuva de projetos de lei", tanto no âmbito do Congresso Nacional, quanto nas casas estaduais e municipais”.

Segundo o levantamento, tramitam até hoje pelo menos 70 projetos de lei em Brasília que tocam de alguma forma na questão do direito de protesto. “Desses projetos, apenas dois deles têm alguma tentativa de criar salvaguardas para os manifestante e de tentar limitar a violência policial”, explica. A maioria, segundo ela, trata da criminalização do uso de máscaras, porte de fogos de artifício, bloqueio de vias públicas e vandalismo.

O principal projeto foi a Lei Antiterrorismo, proposta pelo Executivo federal e aprovada em 2016. Segundo a organização, trechos genéricos da norma possibilitam que ela seja usada contra manifestantes. Porém, há outros riscos. 

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Novos projetos seguem sendo apresentados para endurecer ainda mais a norma, como o PL 272/16, que propõe incluir na lista de crime de terrorismo motivações “político e ideológica” que tenham a finalidade de “intimidar ou coagir governos”. Propostas para aumentar as penas nos casos de dano ao patrimônio, desacato e associação criminosas também correm no legislativo nacional.

Judiciário

No âmbito da Justiça, a Defensoria Pública de São Paulo aguarda o seguimento da ação civil pública no Tribunal de Justiça de São Paulo que pede que que a Polícia Militar atue de acordo com parâmetros internacionais de atuação em protestos públicos.

“Nossa recomendação à Secretaria da Segurança Pública foi desprezada e não vimos outra saída que não propor a ação civil pública no Judiciário, pedindo a elaboração de um plano de atuação”, afirma Rafael Lessa, defensor público do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos.

De acordo com ele, tais assuntos são tratados como segredo de Estado e instituições como a Defensoria ficam de fora do processo de discussão desses parâmetros. "Não sabemos se há protocolos e se eles são mais ou menos restritivos."

Além da criação de um protocolo de atuação, a ação propunha o fim do uso de balas de borracha e bombas de gás em locais fechados, utilizados em junho de 2013.

Outra ação que ainda espera resposta da Justiça se refere ao aviso prévio dos movimentos sociais em relação ao trajeto que será feito no ato. O caso está no Supremo Tribunal Federal

“Nem sempre uma manifestação tem delimitado o trajeto que se vai fazer. Algumas manifestações são espontâneas, não tem uma única direção. Há decisões tomada coletivamente no momento na manifestação e esse tipo de exigência com a consequência de dissolver a manifestação caso ela não seja cumprida afronta o que diz o texto constitucional que não coloca requisitos para o aviso prévio”.