MP-AP expede Recomendação à CEA para não efetuar pagamento à empresa investigada - Diário do Amapá

Publicado em 08/11/2018 por Diário do Amapá

O MP-AP estipulou prazo de cinco dias ao diretor-presidente para encaminhar informações sobre os processos adotados na relação entre a empresa e Companhia.

O Ministério Público do Estado Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa das Fundações (Prodemap), expediu a Recomendação nº 0000007/2018-2 à Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), para não efetuar pagamento à empresa que está sob investigação, por supostas irregularidades no descumprimento da Lei de Licitações. O objetivo da ação é evitar danos ao erário público.

 

O Inquérito Civil N°0006274-78/2018, instaurado pela Prodemap, está investigando a possível realização de pagamento irregular pela CEA à empresa citada no procedimento.

 

"A constituição Federal estabelece que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações", ressalta o promotor de Justiça Laércio Mendes, que subscreve a Recomendação.

 

O diretor-presidente da CEA, José Anselmo de Sousa Lima, terá que obedecer ao procedimento administrativo, pois caso realize qualquer tipo de pagamento à empresa, responderá pessoalmente nas esferas criminais, administrativas e cíveis pelos danos ocasionados à administração pública.

 

O MP-AP estipulou prazo de cinco dias ao diretor-presidente para encaminhar informações sobre os processos adotados na relação entre a empresa e Companhia. O não atendimento a Recomendação, o órgão ministerial irá ajuizar as devidas ações dispostas na Lei de Improbidade Administrativa n° 8.429/92, para solucionar os problemas identificados.