MP Eleitoral solicita inibição de evento favorável a Jair Bolsonaro na Câmara Municipal de Palmas

Publicado em 11/10/2018 por Ministério Público Federal

Eleitoral

10 de Outubro de 2018 às 18h11

MP Eleitoral solicita inibição de evento favorável a Jair Bolsonaro na Câmara Municipal de Palmas

O evento viola a legislação eleitoral ao utilizar-se de bens do município para beneficiar um candidato

Foto mostra a fachada da sede do MPF em Palmas (TO).

O Procurador Regional Eleitoral, Álvaro Lotufo Manzano, solicitou providências ao Juiz Eleitoral da 29ª Zona  Eleitoral do estado do Tocantins a respeito da realização de um evento favorável à campanha do candidato à Presidência da República, Jair Bolsonaro.

O evento marcado para ocorrer nesta quarta-feira, 10, às 20h, na Câmara Municipal de Palmas, viola a legislação eleitoral, conforme o artigo 73, I, da Lei 9.504/1997, por se tratar da utilização de bens do município de Palmas para beneficiar o candidato.

O Ministério Público Eleitoral requereu que o Juiz determine ao presidente da Câmara Municipal, o impedimento da realização do evento nas dependências da Casa de Leis de Palmas. Caso o presidente descumpra a determinação e permita a realização do evento, cometerá o crime de desobediência.

Veja aqui a íntegra do ofício.

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