Novas regras trabalhistas se aplicam a todos os contratos, entende AGU

Publicado em 16/05/2018 por Valor Econômico

As novas regras trabalhistas se aplicam a todos os contratos de trabalho vigentes e regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), diz parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) - divulgado no Diário Oficial da União de ontem - e aprovado pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura. Em vigor desde 11 de novembro de 2017, a Lei 13.467/2017 estabelece novas regras de contratação. O governo chegou a editar a Medida Provisória nº 808 para fazer ajustes à reforma, reduzir insegurança jurídica e esclarecer dúvidas. Mas a MP caducou no dia 23 de abril por falta de votação pela Comissão Mista que a analisava no Congresso Nacional.