Os custos do monopólio constitucional do gás

Publicado em 03/12/2018 por Valor Online

Os custos do monopólio constitucional do gás

As mudanças de governo costumam ser pontuadas por fortes expectativas quanto à composição dos ministérios, quando o foco deveria ser nos planos do governo entrante para equacionar os graves e duradouros problemas. Algumas dessas adversidades são bem conhecidas, como o desequilíbrio das contas públicas e a crise da previdência. Outras nem tanto, como os danosos efeitos do poder de monopólio no setor de gás natural. Mas são restrições que podem ser superadas por meio de mais e mais mercado, uma oportuna vocação do futuro governo.

A tarefa não é simples, admito. Seja lá qual for a solução, a mesma implicará razoáveis alterações no poder da Petrobras, uma organização construída por visionários, que em pouco tempo tornou-se uma respeitada produtora mundial de petróleo. Não é fácil modificar esse ativo tão valioso, a menos que haja uma razão de valor ainda maior. E há.

De uma análise a partir de dados atuais e públicos, verifica-se um cenário que indignaria qualquer órgão perspicaz de defesa da concorrência. Quase 95% da produção de gás natural pertencem a seis empresas, sendo que 70% estão com a Petrobras. A petroleira estatal tem o controle de toda a infraestrutura de escoamento, tratamento da produção e regaseificação do gás natural liquefeito importado. A Petrobras é também detentora de toda a reserva de capacidade de transporte, é a única comercializadora e é acionista de 19 das 26 distribuidoras de gás que hoje operam no Brasil, em seis delas com 50% ou mais das ações.

É este excesso de concentração, combinado com um controverso e perigoso arranjo de integração vertical, que tem provocado aumentos absurdos das tarifas do gás, em algumas situações superiores a 30% apenas em um ano. Há casos em que o custo do gás chega a US$ 12/MMBTU, quando na Argentina, Estados Unidos e Canadá não passa de US$ 5/MMBTU, US$ 4/MMBTU e US$ 2/MMBTU, respectivamente. Uma configuração semelhante levou à greve dos caminhoneiros, que mostrou uma forma dolorosa de aprendizado. Apesar desse resultado, visível em termos de custos para os consumidores, não há restrições dos órgãos de defesa da concorrência.

O segmento de distribuição de gás canalizado é um caso à parte, de maior urgência. Ele contempla grandes distribuidoras, como em São Paulo e no Rio de Janeiro, mas outras sequer poderiam ser tratadas como concessionárias. A CEB Gás, de Brasília, é um bom exemplo, e não é o único. Se alguém acessar à página dessa empresa na internet não identificará o que ela faz nem se possui ativos fixos. É uma concessão virtual. É uma "concessão" para administrar o suprimento, por dois ou três caminhões, de dois ou três postos de gás veicular localizados na capital federal.

Com tal licenciosidade, não há a menor chance do gás natural fazer parte de estratégias de crescimento da indústria

Mas essa distribuidora, a exemplo de outras semelhantes, tem um poder de monopólio inimaginável. Se alguma grande indústria quiser utilizar gás no Distrito Federal, e construir por sua conta e risco a infraestrutura de fornecimento, ainda assim pagará uma fortuna pela distribuição, dado o duvidoso e oneroso "monopólio constitucional" do gás canalizado.

Em outros casos, como na Bahia, os consumidores são submetidos a cláusulas padrões de penalidades por ultrapassagem, como se o uso do gás tivesse o mesmo perfil para todos os usos. Pagam mesmo que a rede não esteja sobre utilizada. E não há quem consiga descobrir o estado da rede, pois tudo é escondido, guardado em intransponíveis armaduras regulatórias. Na Bahia, os consumidores são ainda obrigados a fazer pagamentos quinzenais, uma exigência sem paralelo em qualquer outro tipo de concessão.

No Paraná, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Sul e Sergipe, além da Bahia, a margem de distribuição pode ser reajustada a qualquer tempo. A remuneração do capital é de 20%, mais que o dobro do setor elétrico, mesmo sendo um negócio em que o risco é apenas de ganhar. Há até uma remuneração de 20% para despesas operacionais, em um tipo inadequado de regulação - quanto mais se gasta mais se ganha, sem ser necessário mostrar qualquer ordem de eficiência. O regulador de tudo isso é o governo estadual, que também é sócio, quando não o controlador, de distribuidoras locais, o que coloca do mesmo lado o agente e o principal. E não é dado aos consumidores o direito de conhecer pelo que estariam a pagar, dado que os contratos possuem cláusulas que são propositalmente sigilosas.

A falta de transparência, a propósito, é outro capítulo emblemático. Não se sabe até hoje se as refinarias e as termelétricas da Petrobras pagam pelo uso dos gasodutos de transporte. Como essas instalações precisam ser remuneradas, alguém estaria a subsidiar tal empresa. Por falar em transporte, existem três transportadoras. A Petrobras detém 100% de uma delas, 51% de outra e 10% da terceira. O notável é que, mesmo para as duas transportadoras das quais não é a única proprietária, a operação das redes é efetuada pela Petrobras. É uma verticalização das mais gravosas, que estimula o uso de subsídios cruzados e, de uma só vez, aumenta o mark-up do monopolista e retira os incentivos à eficiência.

Alguém poderia argumentar que o gás natural possui substitutos, o que é verdade. Porém, não é nem um pouco secundário o fato de que poder de mercado idêntico sucede com os produtos substitutos, o que elimina a flexibilidade da demanda. Com tamanha licenciosidade, não há a menor perspectiva para que o gás natural faça parte de estratégias de crescimento da indústria. Por isso, a própria Petrobras já reconhece que pautas importantes precisam avançar, o que é louvável.

Assim, as razões para o baixíssimo investimento na expansão da rede de gasodutos são puramente regulatórias, decorrentes de um só argumento duvidoso, repita-se, o do monopólio constitucional. São armadilhas que precisam ser corajosamente desarmadas, em lugar da busca de subterfúgios para pretensões como o Dutogas ou Brasduto, dois nomes para uma forma inexplicável de subsídio.

A reforma do setor de gás natural é fator-crítico para a retomada do crescimento e geração de empregos. Com as evasivas atuais, estamos condenados a conviver com cenários que sinalizam trajetórias equivocadas. O estímulo à competição, com a eliminação de reservas de mercados, é o único caminho para que a sociedade seja afastada de estratégias que procuram o bem para poucos, mas distribuem o mal para todos, como costuma dizer um conhecido executivo do setor elétrico.

Edvaldo Santana é doutor em engenharia de produção, professor titular (aposentado) da UFSC e presidente da Abrace