Proposta é "juridicamente válida" e "meritória", mas Requião rejeita

Publicado em 08/11/2018 por Valor Online

Proposta é "juridicamente válida" e "meritória", mas Requião rejeita

O senador Roberto Requião (MDB-PR) -- relator do projeto que propõe a identificação mensal dos detentores de títulos da dívida pública emitidos pelo Tesouro, os montantes adquiridos e os juros recebidos -- rejeita a proposta defendida pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE). "Apesar de considerar extremamente meritória a proposta, o voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 623, de 2015", escreve o relator.

Requião lembra que não foram apresentadas emendas no prazo regimental e afirma: "Quanto à constitucionalidade, o projeto atende aos requisitos formais". Ele lembra a Constituição Federal que atribui "privativamente à União legislar concorrentemente sobre direito financeiro e econômico. Ao mesmo tempo em que, sem seu Artigo 48, incumbe ao Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União.

O senador relator afirma no parecer que o projeto é "juridicamente válido", não tem implicação direta sobre as finanças públicas. 

"Quanto ao mérito, consideramos que a matéria visa apenas a dar mais transparência aos títulos emitidos e negociados pelo Tesouro Nacional. As exigências sugeridas pelo projeto de lei são razoáveis, pois seguem o princípio da transparência dos negócios públicos, sem violar o sigilo bancário.... Ademais, o direito ao sigilo não deve prejudicar o interesse público à informação", escreve Roberto Requião.

O relator conclui seu parecer lembrando que é bem verdade que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. "Não é o mesmo que ocorre com os compradores de títulos públicos, dado que seu maior volume está em carteira de bancos e fundos servindo de lastro a operações de aplicações financeiras, sem que o verdadeiro aplicador possa ser identificado."