TJ suspende alíquota de 14% para Educação

Publicado em 11/10/2017 por O Fluminense

O desembargador Sérgio Nogueira de Azeredo, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), concedeu liminar ao Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ), suspendendo o aumento da alíquota da contribuição previdenciária para 14% dos professores e funcionários das escolas da rede pública estadual, ativos e inativos, enquanto não forem quitadas integralmente as verbas salariais, incluindo o 13º salário e o adicional por qualificação.

Em maio deste ano, em meio a vários protestos, manifestações e bombas, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou o aumento da alíquota de 11% para 14%. Um substitutivo incluiu que somente pagaria 14% o servidor que estivesse com o salário em dia. Na decisão, o desembargador considerou as disposições do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 7.606/2017, que prevê o reajuste da contribuição previdenciária somente aos servidores públicos estatutários ativos, inativos e pensionistas que houverem recebido integralmente seus proventos. 

"Concedo a liminar pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da majoração da alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei nº 7.606/2017, incidente sobre os rendimentos dos servidores públicos estaduais integrantes da carreira representada pelo Sindicato Impetrante, enquanto perdurar o inadimplemento concernente às verbas salariais percebidas, incluindo adicional de qualificação e décimo terceiro salário", decidiu o magistrado.