Câmara aprova Simples e capitalização da Caixa

Publicado em 07/12/2017 por Valor Online

A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que cria um programa de parcelamento de dívidas (Refis) do Simples, regime tributário voltado para as micro e pequenas empresas, e proposta que permite uso do FGTS para ajudar a capitalizar a Caixa Econômica Federal. Os dois textos seguirão para análise do Senado. O Refis do Simples, apoiado por governo e oposição, terá as mesmas regras do Refis para as médias e grandes empresas, aprovado em outubro pelo Congresso. O prazo de adesão será de 90 dias após a sanção. O programa exigirá o pagamento de 5% do total da dívida consolidada, que pode ser parcelado em cinco meses. Quem optar por pagar à vista terá desconto de 90% nos juros e 70% nas multas. O parcelamento em 145 vezes abaterá 80% dos juros e 50% das multas. Quitar a dívida em 175 meses reduzirá os juros em 50% e as multas em 25%. Os deputados aprovaram também, por 318 a 13, projeto que ajudará a Caixa no cumprimento de regras prudenciais definidas por Basileia, já a partir do próximo ano, ao permitir que o banco possa negociar com o FGTS a troca de sua dívida com o fundo com vencimento de até 15 anos por bônus perpétuos. A operação deve envolver R$ 10 bilhões. Segundo fonte, o conselho curador do FGTS deve votar a transação no dia 12. A aprovação do PL pela Câmara abre o espaço de a operação ocorrer sem aval do Tribunal de Contas da União (TCU). Alteração feita pelos deputados permitirá elevar a transação a R$ 15 bilhões até o fim de 2018. Os deputados votaram ainda medida provisória (MP) que prorroga até 2019 o prazo de vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e projeto torna permanente o repasse de R$ 1,9 bilhão por ano para Estados como compensação da Lei Kandir. A Câmara aprovou a renegociação de dívidas do Funrural, mas só concluirá a votação na próxima semana.