Crivella planeja driblar decisão do TCM sobre aposentadorias irregulares

Publicado em 07/12/2017 por O Globo

Crivella tem projeto de lei para pagar pensão a servidores que terão provento reduzido - Alexandre Cassiano / Agência O Globo

RIO - O prefeito Marcelo Crivella planeja driblar uma decisão do Tribunal de Contas do Município (TCM), que em outubro determinou ao município que recalculasse e reduzisse os proventos pagos acima dos valores estipulados pela legislação previdenciária a cerca de oito mil aposentados e pensionistas. Em projeto que deve chegar à Câmara dos Vereadores até esta sexta-feira, Crivella vai propor que o grupo ganhe uma espécie de pensão vitalícia, para manter as atuais remunerações e assim compensar o corte determinado pelo TCM.

Os servidores candidatos à pensão ingressaram na prefeitura após dezembro de 2003, quando entrou em vigor a emenda constitucional 41, estabelecendo novas regras para aposentadorias na União, nos estados e nos municípios. A partir de então, os funcionários públicos deixaram de ter direito de receber como aposentadoria o mesmo valor que ganhavam no fim da carreira. A nova regra prevê que o valor do benefício deve ser a média de 80% dos maiores salários de contribuição. No entanto, desde então, a prefeitura não aplicou a lei, até que o TCM interveio. O prazo dado pela corte termina este mês.

- A decisão do TCM de reduzir os proventos já vai ser cumprida no próximo contracheque. Mas o valor será devolvido no mesmo contracheque em forma de pensão. A avaliação do prefeito é que esses servidores não podem ser prejudicados com cortes que podem passar de R$ 2 mil. Neste grupo, há gente que se aposentou há mais de uma década - justificou o líder do governo, Paulo Messina (PROS).

Nesta quarta, Crivella não falou sobre o projeto. Relator do processo que determinou os cortes dos proventos, o conselheiro do TCM Felipe Puccioni disse que o tribunal vai avaliar a legalidade das pensões:

- No caso de aposentados há mais de dez anos, pode-se até considerar que tenham direito adquirido. Mas são uma minoria. Se forem concedidas as pensões, o TCM avaliará cada caso individualmente.

Até esta sexta, também chega ao Legislativo outro projeto do prefeito que institui um desconto de 11% a título de contribuição previdenciária para os aposentados que ganham acima de R$ 5.531,31, como determina a legislação federal. Para aprovar a proposta, porém, os vereadores da base do governo negociam uma emenda para que a nova alíquota atinja apenas aqueles que recebem mais de R$ 8 mil. Em relação à alíquota previdenciária dos aposentados, os vereadores querem que quem ganha entre R$ 5.531,31 e R$ 8 mil também receba uma pensão para compensar o desconto. Segundo Messina, isso representaria um gasto de R$ 700 mil mensais. Já a nova taxação para quem tem benefícios acima de R$ 8 mil garantiria receita extra de R$ 6 milhões mensais para o fundo previdenciário da prefeitura (Funprevi).