Entenda o caminho da prestação de contas do governo de SC no TCE e na Alesc

Publicado em 12/10/2017 por Diário Catarinense

O TCE-SC é responsável pela análise técnico-administrativa das contas, mediante parecer prévio, elaborado em 60 dias a contar da entrega da prestação de contas pelo governador. Conforme o Regimento Interno do Tribunal, a partir do recebimento da prestação de contas, a Diretoria de Controle de Contas do Governo (DCG) tem até 30 dias para concluir o relatório inicial.

Após esta etapa, o relator encaminha o relatório da área técnica ao presidente, conselheiros e auditores substitutos do TCE/SC, ao secretário da Fazenda, para conhecimento, e ao Ministério Público junto ao Tribunal (MPC-SC), para emissão de parecer. Depois de o processo tramitar no MPC-SC, o relator elabora seu relatório e o projeto de parecer prévio, encaminhando-os ao governador, para apresentação das contrarrazões ou esclarecimentos em cinco dias.

O conselheiro, conclui, então, seu relatório e o projeto de parecer prévio, levando-o à apreciação do Pleno. Após a emissão do parecer prévio, o Tribunal de Contas elabora a versão simplificada do documento, a exemplo dos anos anteriores. Além de prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a iniciativa busca a transparência das contas públicas e a aproximação com o cidadão, por meio da simplificação da linguagem e do uso de ilustrações.

O que são as contas anuais do governo estadual?

As contas consistem no Balanço Geral do Estado - administração direta e indireta - e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução do orçamento anual. As contas do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas também integram a Prestação de Contas do governo do Estado.

A tramitação na Alesc

- As contas do governador são apresentadas à Assembleia 60 dias após a instalação da sessão legislativa de cada ano e encaminhadas à Comissão de Finanças e Tributação. O presidente da comissão comunica o recebimento das contas e as envia ao Tribunal de Contas, que terá o prazo de 60 dias para apreciá-las e elaborar parecer prévio.

- Recebido o processo de prestação de contas, após a apreciação pelo TCE, a Mesa Diretora da Alesc publica o parecer do tribunal e o encaminha à Comissão de Finanças e Tributação.

- O relator da matéria na Comissão, após ser designado pelo presidente, terá o prazo de 16 reuniões ordinárias para apresentar parecer sobre a prestação de contas, de forma consolidada. Aqui aparece o motivo da demora na apreciação: o presidente não tem prazo máximo para designar um relator, que é o que faz começar a contar o prazo de 16 sessões para elaboração do parecer.

- Se o parecer do relator sobre as contas for rejeitado na comissão, o presidente define novo relator, que redigirá parecer vencedor, no prazo de duas reuniões ordinárias.

- Encaminhado à Mesa, o parecer das contas é publicado e o processo fica em pauta durante duas reuniões ordinárias, para eventuais diligências ao Tribunal de Contas. Ao fim desse prazo, o processo e os demais documentos voltarão à comissão que, em até duas reuniões ordinárias, apresentará o parecer definitivo e o respectivo projeto de decreto legislativo.

- Devolvido à Mesa, o parecer é publicado e, 48 horas depois, incluído na pauta e na Ordem do Dia, para discussão em turno único. Concluída a votação, o projeto de decreto legislativo, relativo às contas consolidadas, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para a elaboração da redação final, que será apresentada à Mesa no prazo de 10 dias.

- Se as contas consolidadas não forem aprovadas pelo Plenário, o projeto será encaminhado à CCJ para que indique, por meio de projeto de decreto legislativo, as providências a serem tomadas pela assembleia.

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