Lei de Acesso à Informação ainda é pouco conhecida pela população

Publicado em 14/11/2017 por Jornal do Comércio - RS

Vinda para garantir o direito à informação, já previsto na Constituição de 1988, a Lei de Acesso à Informação (LAI), publicada em 18 de novembro de 2011, completa seis anos de existência no sábado que vem. Até hoje, é pouco conhecida pela população - quem mais a utiliza são jornalistas e organizações não-governamentais (ONGs). Mesmo assim, tem funcionado como instrumento de combate à corrupção.
A legislação é fruto da pressão de entidades e movimentos da sociedade civil organizada, que pediam que o Brasil implantasse uma lei que assegurasse o fornecimento de informações sobre o poder público à população. Uma delas é a ONG Artigo 19, focada na defesa dos direitos humanos, com foco na proteção da liberdade de expressão e do acesso à informação.
"Se eu não tenho o direito à informação, não posso tomar decisões como em que escola colocar meu filho, não consigo saber quanto de verba está sendo destinada para a reciclagem do lixo e para a manutenção de parques na minha cidade, ou quais os impactos de uma grande obra no meu bairro", cita Paula Martins, diretora-executiva da Artigo 19. Paula considera que o acesso à informação viabiliza o exercício de outros direitos.
Segundo a diretora-executiva da Artigo 19, desde 1988 já existia a garantia ao acesso à informação, mas, na prática, era difícil acessar de fato o que se queria. "Não se sabia para quem pedir, quanto tempo demoraria para vir a resposta, quais opções quem perguntava tinha se não recebesse a resposta", relata. O que havia, até então, eram algumas normas sobre transparência orçamentária, mas nada que envolvesse um contato mais direto com a população.
Durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi criada uma comissão para constituir um projeto de lei (PL) de autoria do Executivo sobre as informações públicas. Inicialmente, envolvia apenas informações do governo federal. Porém, ao final das discussões, chegou-se a uma legislação mais ampla, que abrange Legislativo, Executivo e Judiciário, União, estados e municípios, Tribunais de Conta, Ministérios Públicos e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
A gerente-executiva da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Marina Iemini Atoji, considera que, apesar de ainda haver muito a ser feito para melhor aplicação da Lei de Acesso, hoje há muito mais transparência do que havia até 2011. "A quantidade de informações disponíveis sem nem precisar pedir aumentou e é preciso reconhecer isso. Esperamos que esse avanço não recue", observa, e acrescenta que o processo de pensar e vigiar para que esse processo não ande para trás é permanente, "porque não é da natureza do poder político e do poder público ser transparente".