STF: afastar parlamentar precisa de aval do Congresso

Publicado em 12/10/2017 por Jornal O Estado do Ceará

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, ontem, uma sessão para decidir se parlamentares podem ser afastados do mandato por meio decisões cautelares da Corte e se as medidas podem ser revistas pelo Congresso. A questão é discutida em uma ação protocolada pelo PP e pelo PSC, e o resultado do julgamento será decisivo na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno. Decisão, tomada por seis votos a cinco, foi desempatada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Senado pode derrubar afastamento de Aécio Neves. Cármen Lúcia concordou que a suspensão do mandato deve ser submetida às Casas, mas seguiu Fachin no ponto de que outras medidas, como o recolhimento noturno, não precisam de aval do Congresso.

Na ação direta de inconstitucionalidade, os partidos defendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha do mandato.

Medidas
Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello entenderam que medidas cautelares de afastamento do mandato e recolhimento noturno sequer podem ser aplicadas a parlamentares. Vencidos neste ponto, os três concordaram com a submissão das sanções à Câmara ou ao Senado em 24 horas. Foi neste sentido que votaram os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, para os quais o afastamento e o recolhimento de parlamentares durante a noite só podem ser impostos em caso de crime inafiançável ou "em situações de superlativa excepcionalidade" e devem ser submetidas ao Senado ou à Câmara em 24 horas. Cármen desempatou o julgamento.