STF começa a examinar reversão de prisão de Picciani

Publicado em 07/12/2017 por Valor Online

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ontem o julgamento da ação que questiona a validade da decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) de revogar a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi - todos do PMDB. O placar parcial está empatado em 1 a 1. Votaram apenas os ministros Marco Aurélio Mello e Edson Fachin. Os demais devem se manifestar na sessão de hoje, quando o julgamento será retomado. Marco Aurélio considerou que os deputados estaduais têm o mesmo direito às imunidades prisional e processual que os membros do Congresso Nacional, e que cabe às Assembleias Legislativas sustar determinadas medidas judiciais cujos conteúdos podem afetar o pleno exercício do mandato. Já Fachin entendeu que, ao revogar a prisão, a Assembleia Legislativa feriu o princípio da separação de poderes: "Entendo que a Assembleia Legislativa usurpou competência atribuída pela Constituição exclusivamente ao poder Judiciário", votou o ministro. Antes de começar a colheita dos votos, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, posicionou-se pela anulação do ato dos deputados estaduais fluminenses. "As ordens judiciais devem ser cumpridas. O Legislativo não pode atuar como órgão revisor de atos judiciais. Se outro poder da República eleva-se contra as decisões judiciais, a autoridade do Judiciário fica abalada." O STF julga em conjunto uma ação da própria Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão da Assembleia Legislativa do Rio e outras três ações impetradas pela Associação de Magistrados do Brasil (AMB) - essas últimas questionam se as constituições estaduais podem estabelecer aos parlamentares estaduais as imunidades prisional e processual já previstas na Carta Magna para deputados federais e senadores. Ainda faltam votar os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Possivelmente Lewandowski não compareça à sessão de hoje, pois ainda está de licença médica. A reunião deve começar meia hora mais cedo para concluir esse julgamento e passar para outro item importante da pauta: a ação proposta pela PGR contra a possibilidade de que a Polícia Federal (PF) possa, sozinha, firmar acordos de delação premiada, sem a participação do Ministério Público. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.