STF ignora a reforma da CLT e altera correção de passivos

Publicado em 07/12/2017 por Valor Online

Em vigor desde o mês passado, a reforma trabalhista fixou a Taxa Referencial (TR), índice de correção das aplicações em caderneta de poupança e dos financiamentos imobiliários, como indexador das dívidas trabalhistas. Na terça-feira, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu carta branca à Justiça do Trabalho para continuar usando o IPCA-E, indicador trimestral de inflação. A decisão do STF terá impacto negativo nas provisões das empresas. Neste ano, a distância entre os índices diminuiu - a TR acumula variação, até setembro, de 0,60% e o IPCA-E, de 2,56%. A diferença já foi bem maior, tendo superado dez pontos percentuais em 2015, quando a inflação, medida pelo IPCA-E, chegou a 10,7%. As dívidas, agora, poderão ser corrigidas pela inflação acumulada medida por esse índice. LEIA MAIS Supremo mantém correção de ações trabalhistas pelo IPCA-E A decisão do STF foi dada em julgamento de reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). A entidade questionava determinação de 2015 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabeleceu a adoção do IPCA-E, em vez da TR, para atualizar os débitos trabalhistas. Antes do julgamento do Supremo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul decidira pela manutenção do percentual mais favorável ao trabalhador. Em sua primeira jornada sobre a reforma trabalhista, aprovou enunciado que rejeitou a aplicação da TR. Os desembargadores consideraram inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído na reforma. Advogados aguardam a publicação da decisão do Supremo para ter ideia de seu alcance e como ela será aplicada pelos demais juízes. Apesar de o julgamento, a princípio, não ter entrado no mérito quanto à constitucionalidade da aplicação da TR, a deliberação serve de alerta para as empresas. Na prática, a Justiça está mudando as alterações nas leis trabalhistas aprovadas no Congresso.