STF retoma dia 23 análise sobre restrição do foro

Publicado em 14/11/2017 por Valor Online

Cármen Lúcia: ministra pautou para o mesmo dia outros casos polêmicos, o do pedido de liberdade de Palocci A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, agendou três temas importantes para a sessão plenária do dia 23 de novembro: o pedido de liberdade do ex-ministro Antônio Palocci, a análise sobre a competência da Corte para processar ação de improbidade contra agente político e a retomada do julgamento que pode restringir o foro privilegiado. Após quatro meses, o ministro Alexandre de Moraes concluiu seu voto sobre a questão de ordem que discute uma interpretação restritiva do foro, isto é, se a prerrogativa deve ou não se limitar a crimes cometidos em razão do exercício do mandato. O julgamento teve início em 1º de junho, quando Moraes pediu vista dos autos, para ganhar mais tempo de analisar o caso. Depois que ele liberou a retomada do julgamento, no mês passado, Cármen decidiu pautá-lo para a semana que vem. O placar já está em 4 a 0 pela interpretação restritiva do foro. Isso porque, na ocasião do julgamento, ainda que, pelo regimento interno da Corte, Moraes fosse o primeiro a votar após o relator - ministro Luís Roberto Barroso -, seu pedido de vista não impediu outros ministros de se manifestarem. Três deles adiantaram seus votos: Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a própria Cármen acompanharam o relator para que apenas crimes cometidos em função do cargo sejam processados pelo STF. Caso contrário, segundo eles, a competência deve ser da primeira instância. Eles podem, no entanto, mudar de ponto de vista a qualquer momento. Faltam votar, além de Moraes, os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Na ocasião, Moraes problematizou a questão de ordem por quase duas horas antes de pedir vista. "Não se trata meramente de uma norma processual, mas de um complexo de garantias com reflexos importantíssimos. Alterar uma delas é como um jogo de varetas: ao mexer uma, você mexe as demais", disse. "Pretendo analisar cada um desses reflexos. Em virtude disso, eu peço vista". O julgamento sobre o foro é o segundo item da pauta. O primeiro é o habeas corpus do ex-ministro Palocci. A defesa do petista havia solicitado sua liberdade ao relator do caso, ministro Edson Fachin, que negou o pedido monocraticamente, submetendo o exame do mérito ao plenário do Supremo. Palocci é investigado por corrupção e lavagem de dinheiro pelo suposto recebimento de R$ 128 milhões da Odebrecht em troca de benefícios à empreiteira em contratos com a Petrobras. Ele também teria coordenado o repasse de mais de US$ 10 milhões ao partido. O "italiano", como foi apelidado nas planilhas do departamento de propina da empresa, foi ministro da Fazenda do governo Luiz Inácio Lula da Silva e ministro-chefe da Casa Civil de Dilma Rousseff. Além desses dois processos, o STF também decide no dia 23 sobre uma ação envolvendo o atual titular da Casa Civil, ministro Eliseu Padilha, que responde por improbidade administrativa. A tese a ser discutida é se a competência judicial para processos de improbidade contra agentes políticos é do Supremo ou da primeira instância. Para o relator, Teori Zavascki, já falecido, o STF deve julgar esses casos. O julgamento será retomado com o voto-vista de Barroso.