A Redução da Menoridade Penal

Publicado em 12/05/2018 por A Tarde - BA

Sáb , 20/04/2013 às 21:37

Thomas Bacellar*

A "delinquência" juvenil não pode ser considerada independentemente da estrutura social.

Sempre que se supõe existir aumento no curso da delinquência infanto-juvenil, há propostas de reduzir a idade para a responsabilidade penal, exagerando-se, por vezes, a importância do delicado problema, sem atentar para a relação que guarda com o crescimento populacional, e também que a sua prevenção deve estar, menos na letra da lei penal, que na eliminação de suas raízes ou fatores, sempre complexos.

Os "crimes" dos menores logram, em geral, maior divulgação, sensacionalista; os adultos se defendem melhor das malhas da Lei.

É, entretanto, solução ingênua para um problema social e humano extremamente sério e grave.

Não há dúvida de que existem menores carecedores de disciplina severa em seu próprio benefício; mas severidade não quer dizer "castigo" (vingança social contra o "crime"), que suprime lar, escola, convivência educativa e exemplos salvadores.

O remédio para a precocidade dos "delinquentes" e a elevação do índice geral de criminalidade, fonte inesgotável de reincidência (hoje, cerca de 73%), há de buscar-se em outra parte, e não na alteração da lei penal.

Os limites de idade tem variado nos países, entre 14, 16,18 e 20 anos. Excepcionalmente, descem desses marcos.

No Brasil, O Código Criminal do Império, de 1830, e o republicano, de 1890, chegaram a ficar em 9,14 e 17 anos, fazendo, por vezes, depender a fixação da responsabilidade do inseguro e incerto exame de discernimento.

Nosso atual Código Penal, com as modificações que lhe seguiram, evitou os radicalismos, e fixou a maioridade em 18 anos, para o que se observou a média das opiniões, consideradas científicas, a respeito do momento em que se verifica a maturidade das pessoas.

Usou, assim, de critério biológico razoável, tendo em vista o desenvolvimento psíquico das pessoas, sobretudo em um país, como o nosso, de a contudo  desnível entra a população citadina e rural, conforme ressaltado já por nosso penalista maior, o professor e Senador, Aloysio de Carvalho Filho.

A maioria dos países tem assinalado dois limites de idade, um inferior e outro superior.

O inferior está, em regra, em 14 anos, o limite superior, em 18 anos. Nos EUA, encontramos um quadro muito singular e heterogêneo, porquanto cada Estado dispõe de lei própria e de seus próprios limites de idade, que, às vezes, são diferentes para jovens, homens e mulheres; e mais ainda variam de "county a county" (de distrito a distrito).

Dentro da limitação de idade para os jovens em geral, há em alguns estados, preceitos jurídicos, determinando ao juiz examinar especialmente a responsabilidade naquilo que é considerado "essencial", ou seja, seu discernimento.

Diminuir-se a idade, como exigência prática, para a repressão dos crimes, é não levar em conta as imprecisões da Psicologia, sobre a adolescência, e também o poder com que atuam na má conduta infantil determinados fatores mesológicos (abandono material e moral) dos quais o menor de idade e totalmente alheio ou inculpado e que costuma coincidir com certa precocidade intelectual, aguçada, precisamente, pela necessidade vital do menor, abandonado à sua própria sorte.

Substituir a pedagogia corretiva pelo cárcere ou presídio não resolve o complexo problema. Seria um quadro desolador vermos menores abandonados integrando a população carcerária e penitenciária, corrompendo-se ainda mais com ela.

Parece-nos oportuno invocar os avisos feitos por PELÉ, na ocasião do seu milésimo gol (1969). Em lágrimas copiosas e com a argúcia e humildade de sempre, disse publicamente: "cuidem das nossas crianças...". Anos depois, com o recrudescimento da criminalidade, exclamou: "Se tivessem me ouvido, o Brasil não estaria assim"!...

Em vez de aumentar a faixa etária da punição, o que se deve é assegurar aos menores até os 18 anos, medidas de proteção e amparo, cumprindo-se o principio de matriz constitucional que está  no art. 175 na Constituição Geral da República e no ECA, que são disposições normativas de índole democrática inseridas nos parâmetros de um Estado de direito.

Evita-se, assim, a pena- castigo de prisão- reação criminal por excelência- que, ainda em relação aos de maior idade, representa consenso entre os especialistas que só deve lograr aplicação quando todas as restantes medidas se revelarem inadequadas, face às necessidades de repressão e defesa social.

O mais recente e avançado Código Penal da América, o da Colômbia, promulgado no ano 2000 (Leyes 599 e 600) estabelece, no art. 33, que os menores de 18 anos estarão submetidos ao Sistema de Responsabilidades Penal Juvenil.

Também o Código da Espanha, o mais novo da Europa, estabelece no art. 19, que "os menores de 18 anos não serão responsáveis criminalmente" ficando submetidos ao disposto na lei que regula a responsabilidade do menor.

A violência é um problema de profundas raízes no corpo social, que não se pode examiná-la superficialmente e à margem do contexto social em que surgiu.

Embora integre o sistema de controle social, a lei penal não encerra todo o controle social; é, simplesmente, uma parte dele, nem sequer, como adverte o jurista espanhol, Francismo Munõz Conde, sua parte mais importante, senão, apenas, a superfície visível de um "iceberg" em que o que não se vê é, talvez, o lado que realmente mais importa.

Em resumo: as legislações fixam o limite da responsabilidade criminal de forma não-harmônica, variando a idade. 

Entendemos que deve ser mantido o princípio que nossa Lei Maior ostenta no seu mastro (CF-88, art. 228, CP, art.27).

As crianças (até 12 anos incompletos) e os adolescentes (entre 12 e 18 anos) ficam sujeitos às medidas preventivas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei nº 8.069/90).

Verifica-se a maioridade, a partir do primeiro minuto do dia em que a pessoa completa 18 anos, independentemente da hora do seu nascimento.

O Horário de Verão é uma antecipação artificial do termo legal, sendo inaplicável para o reconhecimento da maioridade penal (real).

No Brasil de hoje, os menores de 18 anos saíram para sempre do Direito Penal e assim deve permancer.

*Thomas Bacellar l Advogado criminalista, Ex-Presidente da OAB-BA e Diretor e Professor da Faculdade de Direito UCSAL