STF volta a julgar demarcação de terras quilombolas

Publicado em 10/11/2017 por Valor Online

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Ministros analisam ação apresentada pelo Democratas desde 2012

Um novo pedido de vista suspendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre a validade do Decreto nº 4.887, de 2003, que regulamenta a identificação, demarcação e titulação de terras ocupadas por quilombolas. A questão é analisada por meio de ação direta de inconstitucionalidade (nº 3239) proposta pelo Democratas (DEM), que tramita há 13 anos na Corte. Por enquanto, há três votos diferentes. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Edson Fachin, que seria o quarto a votar. Não há previsão de quando o processo retornará à pauta. No processo, o DEM questiona a forma como a regulamentação foi feita. O partido alega que o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que representarão aumento de despesa, como a determinação de desapropriação pelo Incra de áreas em domínio particular para transferi-las às comunidades quilombolas. O tema opõe quilombolas e ruralistas.

Há 25 amicus curiae (partes interessadas) na ação, entre institutos de direitos humanos, grupos que representam quilombolas e confederações da indústria e da agricultura. O julgamento foi retomado ontem, 09, com o voto-vista do ministro Dias Toffoli. Antes de começar a leitura, ele informou que o seu voto já estava liberado desde 2015. A questão é analisada desde 2012. O relator, o então ministro Cezar Peluso (aposentado), votou pela procedência da Adin, ou seja, pela inconstitucionalidade do decreto. Depois de um pedido de vista, a ministra Rosa Weber votou, em março de 2015, pela constitucionalidade da norma. Na sessão de ontem, o ministro Dias Toffoli considerou a ação parcialmente procedente, acompanhando quase todo o voto da ministra Rosa Weber. Assim, reconheceu a titularidade de áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos até 05 de outubro de 1988 - data de promulgação da Constituição.

O ministro destacou que estão abrangidas áreas efetivamente utilizadas para moradia e também para garantia de manifestação social e cultural na data da Constituição. "Não é delimitação apenas da casa, mas sobre as áreas comuns de cultivo, estoque de recursos naturais, lazer, manifestações culturais, religiosas e formas de convivências. Mas as efetivamente utilizadas", disse. O voto de Toffoli traz a mesma limitação proposta pela ministra Rosa Weber, de que só poderiam ser considerados quilombolas os grupos que estivessem nas terras em 1988, o que limitaria a distribuição, segundo alguns advogados da área. A diferença entre os votos é uma ressalva feita pelo ministro. Para Toffoli, seria possível a comunidades remanescentes de quilombos obter titularidade de terras que não estivessem ocupadas em 1988 por causa de suspensão ou perda de posse em decorrência de atos ilícitos. Ainda segundo o ministro, o Estado deverá indenizar os particulares pela desapropriação se eles ocupavam regularmente a área até 1988. Citando dados do Incra, Toffoli afirmou que já foram expedidos 220 títulos de propriedade aos remanescentes de comunidades quilombolas, regularizando mais de 700 mil hectares em benefício de mais de 15 mil famílias. "Muito já foi feito e muito ainda há por fazer", afirmou.