Anvisa e entidades se manifestam contra PL dos agrotóxicos

Publicado em 16/05/2018 por O Globo

Idec e mais 270 organizações da sociedade civil alertam para projeto de lei que está em pauta na Câmara dos Deputados - Divulgação

RIO — O Projeto de Lei 6299/02, que trata do registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos no país, tem mobilizado tanto organizações de defesa do consumidor e do meio ambiente, como também a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que é contrária á proposta do substitutivo do PL, que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta retira da Agência, na prática, a competência de realizar reavaliação toxicológica e ambiental desses produtos.

A proposta do substitutivo, de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR-PR), é de que não haja mais avaliação e classificação de produtos pelas áreas de saúde e meio ambiente, mas apenas uma “homologação” da avaliação realizada pelas empresas registrantes de produtos agrotóxicos.

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“O PL não contribui com a melhoria, disponibilidade de alimentos mais seguros ou novas tecnologias para o agricultor e nem mesmo com o fortalecimento do sistema regulatório de agrotóxicos, não atendendo, dessa forma, a quem deveria ser o foco da legislação: a população brasileira”, ressalta a agência reguladora.

De autoria do Ministro da Agricultura Blairo Maggi, o projeto tramita na Câmara dos Deputados desde julho de 2015 e pretende realizar mudanças como a alteração do nome “agrotóxico” para “defensivo fitossanitário”, facilitando o registro de venenos considerados cancerígenos. O texto do substitutivo, por sua vez, prevê a centralização de competências de registro, normatização e reavaliação de agrotóxicos no Ministério da Agricultura, destituindo os órgãos federais da saúde e do meio ambiente destas funções, previstas na atual Lei de Agrotóxicos (Decreto nº 4.074/2002). No entanto, o uso de agrotóxicos afeta não somente a agricultura, mas traz claros riscos para a saúde humana e para o meio ambiente, devendo a competência de avaliação dos riscos provocados nessas áreas ser exercida pelos órgãos correlatos. Desta forma, o PL delega ao Ministério da Agricultura uma série de ações que são competências estabelecidas, atualmente, para os setores de saúde e de meio ambiente.

O PL terceiriza, ainda, as responsabilidades pelas doenças e agravos à saúde do trabalhador e do consumidor; pelo monitoramento dos resíduos de agrotóxicos e do uso adequado; pelo acompanhamento sistemático das populações expostas e das intoxicações; e pelos planos de emergência nos casos de acidentes de trabalho, transporte e ambientais que possam advir da cadeia produtiva e logística do agrotóxico.

Além disso, o substitutivo apresentado desvaloriza todo o trabalho de monitoramento realizado pela Anvisa e pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), que coleta alimentos nas redes atacadistas e varejistas, locais cujo escopo de atuação da agricultura não alcança, para verificar os níveis de agrotóxicos presentes nos alimentos consumidos pela população.

#ChegaDeAgrotóxicos

No dia 24 de abril, dia da leitura do relatório na comissão especial da Câmara, 271 organizações de defesa do consumidor e do meio ambiente, entre elas Greenpeace, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), assinaram um manifesto contrário ao PL. De acordo com o manifesto, o Brasil já é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo devido à isenção de impostos que esses venenos têm no País. “E caso o PL seja aprovado, a situação será perversamente agravada”, afirmam as organizações no manifesto.

“Precisamos fazer pressão no Congresso Nacional para mostrar que os consumidores têm direito à informação adequada sobre o que realmente são esses produtos”, destaca a nutricionista do Idec Ana Paula Bortoletto, que reforça a importância do projeto ser barrado.

Desde 2017, o Idec faz parte da plataforma #ChegaDeAgrotóxicos, que tem como objetivo barrar o “Pacote do Veneno” — como é conhecido o Projeto de Lei — e buscar apoio da população para a aprovação da Pnara (Política Nacional de Redução de Agrotóxicos). Até o momento, já foram coletadas mais de 100 mil assinaturas.

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