Após votação da segunda denúncia, foro privilegiado será foco na CCJ

Publicado em 13/10/2017 por DCI

13/10/2017 - 05h00

Após votação da segunda denúncia, foro privilegiado será foco na CCJ

Até hoje, nenhum dos mais de cem parlamentares denunciados no Supremo, no âmbito da Lava Jato, foram condenados. Entretanto, na primeira instância, são pelo menos 165 condenações

Relator do projeto, o deputado Efraim Filho alerta que se houver resistências, Supremo poderá intervir
Relator do projeto, o deputado Efraim Filho alerta que se houver resistências, Supremo poderá intervir
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Brasília - Na próxima semana, depois da votação do parecer da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco, a bola da vez na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara será a apreciação de proposta de emenda constitucional (PEC) que determina o fim do foro privilegiado.

O tema desperta a atenção de todos os congressistas, especialmente porque boa parte dos 81 senadores e 513 deputados federais estão sendo investigados ou já respondem a processos na esfera do Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes comuns. É o caso de denúncia por crimes de corrupção, como acontece com os políticos denunciados na Operação Lava Jato.

A votação da PEC é a aposta do deputado federal Efraim Filho (PB), líder do DEM na Câmara. "O foro privilegiado já cumpriu seu papel", disse o democrata ao DCI. Ele também é o relator do projeto na CCJ da Câmara, que já foi aprovada no Senado por unanimidade. Agora, a matéria está na pauta de votação da comissão e conta com o parecer favorável do relator. "Esse instrumento serviu na fase de transição da ditadura à democracia não há mais motivos para permanecer na nossa Constituição. Após a votação da denúncia na CCJ, essa será uma das pautas seguintes", adiantou.

A proposta acaba com o foro privilegiado, de servidores públicos temporários e efetivos, em caso de crimes comuns e abrange deputados, senadores, governadores, ministros de estado e de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

De acordo com a proposta , as únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República. Essas autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

Iguais perante a lei

Até hoje, nenhum dos mais de cem parlamentares denunciados no Supremo no âmbito da Lava Jato foram condenados. Já, na primeira instância, são pelo menos 165 condenações. Autor da proposta que extingue o foro privilegiado nos casos de crimes comuns, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) lembrou que, se for mantido o privilégio, praticamente todas as ações com políticos vão prescrever, ou seja, deixarão de ser passíveis de punição pelo Judiciário . Ao comentar o julgamento do STF sobre a aplicação de medidas cautelares aos parlamentares, Dias disse que essa questão deve ser colocada num contexto amplo.

"Eu imagino que seja preciso fazer a leitura do que se passa no país e, sobretudo, repercutir as aspirações da sociedade brasileira, que não admite mais privilégios a autoridades", disse Dias. Ele espera que a votação da PEC do foro se realize ainda neste ano. E lembra que os deputados devem se opor aos privilégios uma vez que, segundo a Constituição, todos são iguais perante a lei. "Quando nós admitimos diferenças, quando assimilamos prerrogativas especiais a determinados setores da sociedade, a autoridades que se colocam em patamar de superioridade, certamente nós estamos decidindo que não somos iguais perante a lei."

Alívio para o STF

De qualquer forma, se o Legislativo demorar a agir, avalia o Efraim Filho, poderá ser atropelado novamente pelo Supremo. Está nas mãos da presidente do STF, Cármen Lúcia, pautar ação que pode limitar o alcance do foro privilegiado somente para crimes ocorridos no exercício do mandato. A ação saiu do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, que tinha pedido vistas.

Uma alteração de entendimento sobre o foro pode mudar o ritmo dos 489 processos contra parlamentares no STF. Segundo levantamento do projeto Supremo em Números, da Fundação Getulio Vargas (FGV) entre as ações penais e inquéritos em tramitação, 110 estão conclusos, esperando somente uma ação do ministro relator. No pior dos casos, uma ação leva cerca de dois mil dias para ter novo andamento.

Segundo a pesquisa, as ações penais duram, em média, 1.015 dias no STF, e os inquéritos, 663 dias. Os números, contabilizados até 30 de abril, consideram apenas processos a partir de 2001, quando a Emenda Constitucional 35 passou a permitir que a Suprema Corte investigue parlamentares sem autorização prévia do Congresso. Desde lá, mais de 200 ações já prescreveram, segundo a assessoria de gestão estratégica do STF. Entre os processos resolvidos, a média de dias de análise para as ações penais é de 110 e para os inquéritos de 218.

Abnor Gondim

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