Decisão contrária do tribunal poderia ter levado caso ao Supremo

Publicado em 12/07/2018 por Valor Online

Decisão contrária do tribunal poderia ter levado caso ao Supremo

Apesar de o Tribunal de Contas da União (TCU) requerer sua participação nos acordos de leniência, não há respaldo legal para a exigência, segundo especialistas. E eventual bloqueio de acordo pelo órgão poderia ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque estão na Constituição Federal (artigo 71) as atribuições do TCU.

A exigência do TCU tem como base a Instrução Normativa nº 74, de 2015, do próprio órgão. A norma determina que tem que ser informado de cada etapa da negociação, desde o momento em que a empresa apresenta a intenção de negociar - uma espécie de fiscalização. Mas não há previsão de competência do TCU nos acordos de leniência nem na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 2013), que dispõe sobre a participação da Controladoria-Geral da União (CGU), nem na Constituição Federal, na qual baseia-se a responsabilidade da Advocacia-Geral da União (AGU).

No caso do acordo de leniência da agência de publicidade investigada na Operação Lava-Jato, Borghi Lowe, atual MullenLowe Brasil, tudo foi negociado com o Ministério Público Federal (MPF), CGU e AGU. Depois o TCU analisou as cláusulas negociadas, deu aval prévio para o acordo e, finalmente, o acordo foi assinado também por MPF, CGU e AGU.

Para o advogado Igor Tomasauskas, especialista que participou do acordo fechado com a Borghi Lowe, caso o TCU discorde de valor a ser reembolsado à União por meio de um acordo de leniência, o mais adequado é cobrar a diferença da empresa. "Se o TCU entender que existe um sobrepreço, além do que foi negociado no acordo, pode fazer a conta do valor remanescente e cobrar da empresa, como faz em um processo comum de tomada de contas", afirma ele, destacando que o artigo 71 da Constituição, sobre as atribuições do TCU, dá base constitucional para a medida.

Segundo fontes, a discussão entre AGU, CGU e Tribunal de Contas acirrou-se porque o TCU passou a exigir o CPF de cada um dos membros dos órgãos que negociam os acordos "para fins de responsabilização eventual".

Circula na internet um Aviso Interministerial, do dia 9, que teria sido encaminhado pela advogada-geral da União Grace Mendonça e o ministro da Transparência e CGU, Wagner de Campos Rosário, ao presidente do TCU, Raimundo Carreiro, pelo qual AGU e CGU reclamam de o Tribunal de Contas cria obstáculos para os acordos de leniência, como a exigência dos CPF.

De fato, segundo Tomasauskas, a Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8443, de 1992) permite que, se uma autoridade causar prejuízo à União, poderá ser multada, além de ter que ressarcir esse prejuízo. Mas para evitar posteriores problemas, segundo um outro especialista ouvido pelo Valor, não haveria problemas em levar os acordos ao TCU e, assim, evitar discussões no STF.

Decisões do TCU já foram levadas ao Supremo, de acordo com o especialista. Entre elas, casos da Petrobras. O órgão fiscalizador questionou, inclusive, decisão empresarial da empresa. Neste ponto, os ministros deram razão à Petrobras.