Decisão do STF não encerra choque entre poderes, avaliam juristas

Publicado em 13/10/2017 por O Globo

Ministra Cármen Lúcia, presidente do STF: responsável por desempatar julgamento sobre medidas cautelares contra parlamentares - Jorge William / Agência O Globo

RIO E SÃO PAULO - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o afastamento de parlamentares não impedirá novos choques com o Congresso caso o Judiciário volte a aplicar medidas cautelares contra deputados e senadores. Na avaliação de juristas e ex-ministros de cortes superiores ouvidos pelo GLOBO, ao abrir mão de sua prerrogativa constitucional de ter a palavra final sobre decisões que envolvem autoridades com mandato, o Supremo sai enfraquecido do episódio, porque poderá ter determinações revistas. A decisão do STF também foi considerada "casuística", a fim de evitar o aprofundamento da crise entre poderes.

Para o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto, o Supremo passou ao Congresso a prerrogativa de interpretar a Constituição em definitivo.

- A Constituição prevê que o Supremo pode sustar atos do Congresso, e não o Congresso sustar atos do Supremo - diz Ayres Britto, ressaltando que respeita a decisão da Corte.

Ele argumenta que não caberia ao Congresso a decisão sobre medidas diversas da prisão, ainda mais quando determinadas durante investigação:

- A possibilidade de intervenção de órgão Legislativo em questão penal só existe na fase do processo, não na fase da investigação.

O ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp discorda de Ayres Britto e diz que o STF não poderia aplicar medidas cautelares a parlamentares, a não ser a prisão em flagrante para crimes inafiançáveis. Dipp, contudo, critica a atuação do STF e de sua presidente, ministra Cármen Lúcia.

- Nesse julgamento, o Supremo foi casuísta, e a presidente também, porque ela pediu que o relator levasse o caso a plenário para evitar uma crise entre os poderes. A tibieza da decisão dela também foi um problema. O que houve foi o julgamento do (senador) Aécio Neves - afirma Dipp.

A sessão de anteontem foi convocada depois que a Primeira Turma do STF afastou Aécio do mandato e impôs ao tucano o recolhimento noturno. A decisão do colegiado provocou atritos entre o Supremo e o Congresso. Diante da iminência de uma crise institucional, Cármen agendou a análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de outro caso, referente ao ex-deputado Eduardo Cunha, proposta no ano passado.

O objetivo do STF era criar uma jurisprudência sobre quem daria a última palavra no caso de aplicações de medidas cautelares contra congressistas. Por 6 a 5, os ministros mantiveram a possibilidade de aplicar medidas que restrinjam direta ou indiretamente a atividade de parlamentares. Ao mesmo tempo, deram ao Congresso a responsabilidade de validar ou revogar eventuais determinações judiciais. Agora, o Senado poderá rever as sanções impostas pelo Supremo a parlamentares, entre elas o afastamento de Aécio.

- O Senado vai votar e, provavelmente, determinar o retorno do senador (Aécio Neves). Na prática, é uma revisão da decisão do Judiciário. O senador havia apresentado um recurso pedindo que o plenário julgasse a questão. O plenário não decidiu sobre esse pedido. O julgamento abre as portas para que o Senado faça de conta que está dando aval quando, na verdade, estará dando uma decisão - diz a advogada constitucionalista Vera Chemim.

Para o professor de Direito Constitucional da Universidade Mackenzie Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, a decisão do plenário não põe fim à crise entre as instituições.

- A medida foi paliativa, foi a de estabelecer um voto médio, como forma de preservar a imagem da Primeira Turma. Fato é que não há soluções fáceis. Há de se proteger as garantias parlamentares, ou então podemos entrar na discussão pela eliminação das garantias da magistratura ou mesmo da liberdade de imprensa - avalia.

Para Dipp, tanto o Supremo quanto o Congresso saem desgastados do episódio:

- O que a gente tem agora não é uma crise, mas é um enfraquecimento dos poderes, um desgaste geral. Isso é não é bom para a democracia.


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