(Des)Honestidade tributária

Publicado em 11/10/2018 por Valor Online

Saldemos a Lei n° 13.726! Publicada no Diário Oficial da União na edição de 9 de outubro de 2018, essa lei [r]acionaliza atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Vejamos alguns exemplos reconfortantes para o cidadão brasileiro:

? Na relação dos órgãos e entidades dos poderes com o cidadão, é dispensada a exigência de autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar sua autenticidade (artigo 3°, inciso II);

? Os órgãos e entidades integrantes dos poderes não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder (artigo 3°, parágrafo 3°).

Que esta lei se aplica à relação jurídica entre o contribuinte e a administração tributária, nos três níveis da federação, não há a menor dúvida. Com isso, simplifica-se, desburocratiza-se também parte do sistema de tributação brasileiro. Fica restabelecido, ainda que parcialmente, o princípio da inocência - ou princípio da honestidade - do contribuinte.

Acontece que o adequado tratamento do Fisco para com o contribuinte não se limita a essa burocracia. A interpretação da legislação tributária configura-se como uma barreira à atividade econômica. Veja-se, por exemplo, a solução de consulta da Receita Federal sobre sociedade em conta de participação - SCP (Solução de Consulta COSIT RFB n° 142/2018).

Numa economia do compartilhamento, ou economia colaborativa, a SCP (mais antiga mesmo do que as sociedades empresárias!) tem sido a formatação jurídica perfeita. Apenas o sócio ostensivo - normalmente quem detém a marca e os signos distintivos do negócio - se apresenta perante terceiros, mas, na execução do seu objetivo, um ou variados sócios participantes contribuem para o sucesso da empreitada. Como se trata de uma parceira societária, a distribuição de resultados e feita na forma do pagamento de dividendos, isento, portanto, de uma nova tributação sobre a mesma atividade econômica.

A Receita, no entanto, entende que "para fins tributários", não se caracteriza como SCP "o arranjo contratual no qual o sócio participante exerce a atividade constitutiva do objeto social". Assim, desnaturada a SCP pelo exercício da atividade constitutiva do objeto social pelo sócio participante, os valores recebidos como sua remuneração não fazem jus a isenção do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Essa é uma interpretação que fere a honestidade do contribuinte. Inicialmente, porque não há como separar os "fins tributários" dos fins negociais ou econômicos. Depois, a busca por arrecadação compromete o correto entendimento da atividade desenvolvida pelo contribuinte.

Saldemos a Lei n° 13.726! Mas que o princípio da honestidade se estenda a outras áreas, especialmente, à interpretação e à aplicação da legislação tributária.