Bancos e delações

Publicado em 17/06/2017 por Folha de S. Paulo Online

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Causou burburinho, nos meios jurídico e financeiro, a edição de medida provisória que reforça os poderes de fiscalização do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários, ampliando ainda punições para condutas irregulares de instituições financeiras.

Em particular, chamou a atenção a possibilidade, aberta pelo texto, de o BC vir a celebrar acordos de leniência com bancos -pelos quais infratores obterão abatimento de punições se ajudarem na investigação. Nessa hipótese, ficarão em sigilo informações que, no entender do órgão, possam acarretar risco sistêmico para a economia.

Conforme se noticiou, a medida foi recebida com desconfiança no Ministério Público, para o qual haveria risco de invasão de suas prerrogativas e de falta de transparência nos acordos celebrados.

Mais que isso, a forma e o momento da mudança promovida suscitaram uma série de especulações.

Medidas provisórias, em geral, destinam-se a situações de urgência -embora o governo federal não raro desvirtue o instrumento. A edição, ademais, aconteceu enquanto se aguarda uma possível delação premiada do ex-ministro petista Antonio Palocci (Casa Civil e Fazenda), com potencial de atingir o setor financeiro.

Esclarecimentos importantes, entretanto, devem ser levados em conta. Os acertos previstos pela medida do Executivo dizem respeito apenas a infrações administrativas; a esfera penal permanece na alçada do Ministério Público.

Há previsão de publicidade dos termos negociados, a não ser nos casos em que se considere haver prejuízo para as investigações e o processo administrativo.

Corretamente, elevaram-se de forma substantiva as multas aplicáveis, para níveis mais condizentes com a realidade do setor. No caso do BC, o valor máximo subiu de R$ 250 mil para R$ 2 bilhões (ou 0,5% da receita de serviços); na CVM, o limite passou de R$ 500 mil para R$ 500 milhões.

Ainda assim, cabem alguns aperfeiçoamentos. Será necessário, sobretudo, assegurar além de qualquer dúvida que o Ministério Público tenha acesso a todas as informações que julgar pertinentes -e os procuradores deverão se comprometer a manter o sigilo, quando assim for decidido.

Cumpre também atentar para o risco de insegurança jurídica que pode advir da proliferação de instituições com capacidade de fechar acordos de leniência.

A coordenação de todos esses órgãos -Ministério Público, Controladoria Geral da União, Tribunais de Contas e, agora, BC e CVM em suas esferas regulatórias- deve ser reforçada para assegurar a legitimidade dos entendimentos.

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