FINANÇAS - Histórias de contas no exterior

Publicado em 17/06/2017 por Folha de Londrina


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Divulgação - Nereu Domingues, advogado
Nereu Domingues, advogado

A Lei da Repatriação foi criada para regularizar recursos e bens de origem lícita, mantidos no exterior, que não foram declarados à Receita Federal, como forma de resolver pendências do contribuinte para o futuro e de elevar a arrecadação do governo federal. No entanto, em tempos de operações como a Lava Jato, que indicam pagamentos de propina em contas no exterior a agentes públicos, criou-se o temor de que a legislação fosse usada para lavar dinheiro oriundo de corrupção ou crimes.

Não é essa a visão sobre o tema do advogado Nereu Domingues, da Domingues Sociedade de Advogados, escritório de Curitiba. Ele afirma que as autoridades brasileiras têm condições de verificar a origem dos ativos passíveis de repatriação e que a grande maioria dos que mantêm recursos fora do País é de pessoas de bem, que buscaram se precaver frente à instabilidade jurídico-econômica nacional nos últimos 30 anos. Tanto que lançou um livro de crônicas sobre o tema, "Crônicas da Lei da Repatriação" (Hum. Publicações, 164 páginas).

Domingues conta que usou partes dos 210 casos que atendeu no período de validade da primeira Lei da Repatriação, instituída em janeiro de 2016 e aplicada a bens de residentes no Brasil até 31 de dezembro de 2014 ? no último mês de março, o governo federal estendeu o prazo para até 30 de junho do ano passado. O objetivo do advogado era desmistificar a "má fama" da lei, além de se aventurar na literatura e transmitir conteúdo técnico sobre a prática.

Quais as principais formas lícitas e ilícitas para se ter dinheiro fora do País?
As origens lícitas, que são as únicas que podem fazer parte do processo de regularização, as comumente encontradas eram reservas, poupanças de empresários brasileiros que, temerosos pela instabilidade jurídica do nosso país, remeteram nos anos 80 recursos para o exterior como forma de se preservar da insegurança que aqui havia. No que se refere a recursos de origem ilícita, estes estão fora da possibilidade de regularização cambial e tributária. Não tenho muitos elementos sobre a origem de recursos de natureza ilícita por isso. Mas, é preciso dizer, muito provavelmente parte desses recursos é oriunda de corrupção e está fora da possibilidade de regularização.

Como o dinheiro chegou ao exterior sem o conhecimento do governo brasileiro?
No passado, nos anos 80 principalmente ? e a maior parte dos recursos que lá estavam são dessa época ?, não tínhamos a regulamentação que hoje existe sobre operações no mercado externo. O mais comum era a pessoa entregar os recursos no Brasil para um operador, comumente chamado de doleiro, que fazia o depósito da quantia equivalente em moeda estrangeira no exterior. Era uma operação chamada dólar cabo. Observamos também que boa parte dos recursos que estão lá fora foi originada lá fora. Por exemplo, a empresa brasileira que atua no mercado internacional, com importação e exportação, recebia eventualmente comissões lá fora e ficavam lá depositadas. Há casos também de executivos brasileiros que trabalharam no exterior e acumularam ganhos por lá. Há casos de pessoas que receberam heranças de parentes estrangeiros e lá mantiveram os recursos. Então, uma parcela importante dos recursos que são regularizados nem saiu do Brasil, foi originada lá fora.

Esse uso dos doleiros na época era uma forma legal de enviar dinheiro para fora?
Não, era ilegal.

Existe risco de a repatriação ser usada para lavar dinheiro sujo, já que esse dinheiro passa por várias offshores (contas bancárias em paraísos fiscais) antes de voltar ao País?
Esse risco existe, mas é combatido pelas autoridades. Porque essas pessoas que têm recursos de origem ilícita não poderiam aderir à Lei da Repatriação. Aqueles que o fizerem estão aumentando o risco que já correm, porque as autoridades brasileiras são informadas sobre o montante depositado lá fora, estão preparadas e vão combater esse tipo de uso inadequado da lei.

Como funciona exatamente a repatriação?
O regime de adesão que esteve vigente até o ano passado tinha, entre imposto e multa, um custo de alíquota de 30%. Agora, imposto e multa chegam a 35,25%. Outro elemento é que a base de cálculo no ano anterior era com a cotação do dólar de 2014, que estava abaixo de R$ 2,75. Já no novo regime, a base de cálculo é com o dólar de 30 de junho de 2016, que estava em R$ 3,20. Quem aderir ao novo regime vai pagar alíquotas superiores e uma base de cálculo muito maior. Quanto a esse temor em relação a cruzamento de dados pela Receita Federal, o que verificamos é que a Receita já tem milhares de contribuintes identificados na troca de informações que a autoridade brasileira tem com diversos países. Existem 102 países signatários e a Receita passa a trocar informações com esses países. O brasileiro que tiver ativos no exterior e não estiver regularizado vai ser identificado, vai pagar uma multa de 150% do valor, além de (sofrer) representação criminal e do imposto de 27,5%. Então não vale a pena ter essa conduta.

De onde veio a ideia de um livro de crônicas sobre a Lei da Repatriação?
A ideia foi porque atendi, na primeira leva, 210 casos. O que percebi é que não era um trabalho de direito nem de contabilidade, mas de terapia. Eram muitas histórias antigas, de origens mais variadas, e percebi que existia muita gente de bem que mantinha recursos não declarados no exterior pelo simples receio da insegurança jurídica no nosso país, de insegurança econômica. A história do Brasil é rica em situações do tipo, como o Plano Collor, em 1990, que trouxe uma série de dificuldades de ordem econômica e jurídica. É curioso que boa parte desses recursos que estão lá fora, de origem não declarada, tem como data de início exatamente os anos 80. A ideia do livro foi tirar esse estigma sobre pessoas que têm recursos no exterior, de que são bandidas, criminosas, corruptas. Não é verdade. Há muita gente de bem que inclusive pagou todos os tributos antes de depositá-los no exterior.

Por que o formato de crônicas?
Primeiro, sou um advogado e é a minha primeira aventura na literatura. Só tinha escrito livros técnicos. A segunda razão é porque é uma simples reprodução da experiência vivida. É muito mais rápida para se escrever e a leitura é mais prática, com duas ou três páginas no máximo em cada uma das 18 crônicas, que ilustram esse ambiente da repatriação, além de contar histórias e também transmitir conteúdo técnico.

Como selecionou as 18 histórias?
Dificilmente vamos encontrar um cliente que se veste inteiramente em uma crônica. Apesar de serem 210 casos e 18 crônicas, há uma reunião de experiências de vários, ou porque se repetiram, ou porque no desenvolvimento da história misturei dois ou três casos reais em uma única crônica.

Houve algum tipo de autorização por parte dos clientes?
Primeiro, tomei todo o cuidado para que uma história não se ligasse a cliente algum. Mas também conversei com os clientes antes da publicação do livro.

Qual história o senhor destaca?
A primeira história é a mais representativa, porque contextualiza a repatriação. O título é "Em busca de um novo porto seguro". A decisão da manutenção de ativos não declarados no exterior é porque estavam procurando um porto seguro e agora é preciso trocá-lo, porque o de antes não é mais seguro. A segurança vai ser encontrada na regularização desse ativo. Resume muito bem o ambiente da maioria das pessoas. E uma crônica que se destaca, que é a minha preferida, é a que fala da placa de táxi em Nova Iorque, que de fato foi uma situação bem inusitada, de regularizar um ativo no exterior que eram três licenças de táxi em Nova Iorque. A história é interessante porque era uma família que tem essas placas há três gerações e a decisão de aquisição dessas licenças foi muito interessante. Então recomendo a leitura do livro (risos).

O procurador Diogo Castor de Mattos, da Operação Lava Jato, criticou recentemente o programa de repatriação. "Da forma como está sendo operado o sistema, a lei abre uma brecha para institucionalizar a lavagem de dinheiro", disse. Qual a sua opinião sobre a declaração dele?
Respeito a opinião do procurador, mas penso que foi feita em cima de uma generalização, que é algo que não produz bons resultados. Pegar um caso ou outro de pessoas que tentaram usar a Lei da Repatriação para regularizar algo que era ilícito, e generalizar isso, dizendo que é uma porta aberta para a lavagem de dinheiro, é um exagero. Atendi 210 casos e não vi um único que fosse de origem ilícita. Por exemplo, uma família tem recursos depositados no exterior com origem em uma indenização que o bisavô recebeu no fim da 2ª Guerra Mundial, porque era uma família de origem judia que foi perseguida, perdeu familiares, patrimônio e recebeu indenização do governo alemão. Dizer que uma pessoa dessas não pode fazer uma regularização, que está lavando dinheiro, é uma generalização absurda e desnecessária, como toda generalização é.

É preciso algum aperfeiçoamento na lei para o futuro?
Penso que tivemos uma série de dificuldades de ordem prática. Sobre o uso irregular da lei, há recursos para combatê-lo, que são o Ministério Público, a polícia. Mas não se deve impedir que pessoas de bem regularizem recursos do exterior. Antes da Lei de Repatriação, já recebia no meu escritório pessoas que queriam a regularização. Como advogado, conhecedor das leis, não conseguia encontrar uma forma segura para que fizessem a regularização, porque não havia disposição legal que desse uma segurança plena ao cliente.