Internação de usuários de drogas gera problemas jurídicos

Publicado em 13/06/2017 por Jornal do Comércio - RS

Igor Natusch
O debate sobre a eventual internação compulsória de usuários de drogas foi reacendido em escala nacional nas últimas semanas, a partir de ações da prefeitura de São Paulo contra a chamada Cracolândia. Em uma tentativa de acabar com a aglomeração de consumidores de crack no local, o governo de João Doria pediu à Justiça que permitisse a condução compulsória de pessoas em "estado de drogadição" para a realização de exames e, em um segundo momento, internação em unidades de saúde.
Depois de decisão parcialmente favorável em primeiro grau, o pedido foi derrubado pelo desembargador Reinaldo Miluzzi, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Atendendo pedido do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais, que definiram a proposta do município como "uma caçada humana", Miluzzi considerou que o pedido de remoção forçada é "impreciso, vago e amplo", uma vez que dá "carta branca" para abordagens, o que contrastaria "com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito". Em decisão anterior, a prefeitura já havia sido proibida de remover pessoas da área da Cracolândia e derrubar edifícios habitados por elas.
Desembargador no Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS), Ingo Wolfgang Sarlet afirma que iniciativas como a do governo paulistano trazem em si vários problemas jurídicos e até mesmo constitucionais. A maior parte deles, explica, é decorrente da tentativa de ampliar a abrangência da Lei Federal de Psiquiatria, de 2001, para que alcance também os usuários de drogas. "Essa legislação não foi prevista para aplicação em casos de vício em drogas ou álcool. São situações que não encaixam na moldura da lei", alerta.
O texto prevê uma distinção entre internação compulsória e involuntária. A modalidade involuntária pode ser solucionada por familiares, desde que o pedido seja formalizado por escrito e receba aval de um médico psiquiatra. Não há necessidade de autorização judicial prévia, bastando informar ao Ministério Público, no prazo de 72 horas, sobre o procedimento. Já situações de internação compulsória são solicitadas diretamente por um médico junto ao juiz competente, por meio de laudo. A partir disso, a autoridade jurídica pode determinar a condução forçada do paciente à unidade onde receberá tratamento.
"As duas situações não são iguais, mas têm o mesmo impacto fático sobre o internado. A lei facilita em um caso e dificulta no outro. Essa é uma falha importante", aponta Sarlet, que também é coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Pucrs). Na visão dele, a medida deveria adotar uma forma mais protetiva em ambos os casos, sem prescindir da autorização judicial antes da condução, como forma de diminuir o impacto sobre a liberdade individual dos pacientes.
Medidas como as propostas na Cracolândia, argumenta o desembargador, buscam usar a lei existente como justificativa para uma "política preventiva geral", que trata todos os usuários como potenciais pacientes que devem ser recolhidos e, então, enquadrados. "Não digo de modo algum que não se deva promover medidas. Mas aquelas pessoas não são criminosas apenas por estarem ali, uma visão que fica implícita a partir da tentativa de coerção. Mesmo que haja boa intenção, é algo ilegítimo do ponto de vista legal. Fico feliz que o TJ-SP tenha suspendido esse modo de atuação."