Perseguição à Lei Rouanet

Publicado em 28/07/2016 por Folha de S. Paulo Online

No bojo das discussões sobre a atuação do Estado no campo da cultura, estimuladas pelo contexto de grave crise política que o país atravessa, foi protocolado um requerimento para a criação da CPI da Lei Rouanet na Câmara dos Deputados. As críticas à lei que fundamentam o pedido de abertura de investigação demonstram que os requerentes desconhecem como ela funciona.

Políticas públicas de fomento à cultura são comuns em países desenvolvidos ou em desenvolvimento. Algumas se baseiam em incentivos fiscais, como nos Estados Unidos, e outras enfatizam a atuação direta do Estado, como na maioria dos países da Europa.

A Lei Rouanet busca estimular o fomento à cultura do ponto de vista das leis de incentivo e na busca de mecanismos -como os fundos de cultura, linhas de investimento e linhas de crédito- capazes de incrementar as práticas culturais.
Além disso, ao vedar a apreciação subjetiva quanto ao valor artístico ou cultural dos projetos apresentados, refuta análises em que preferências estéticas, orientações ideológicas ou preconceitos influenciem os pareceres, garantindo os princípios da isonomia e da impessoalidade.

Cabe lembrar ainda que não há repasses de recursos diretos do governo. São as empresas e cidadãos que patrocinam os projetos que definem o que pretendem apoiar. Além disso, poucas leis são tão transparentes quando a Rouanet em relação à prestação de contas.

Dados sobre os projetos aprovados, os valores das captações e as empresas que apoiaram as iniciativas estão disponíveis na rede, no site do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SalicNet).

Sem dúvidas, a lei precisa ser aperfeiçoada, de maneira a se pensar o fomento à cultura como um sistema integrado, fundamentado na qualificação dos mecanismos já disponíveis e na criação de novas alternativas de estímulo às práticas culturais. Abrir mão da Rouanet, todavia, seria um retrocesso brutal.

O pano de fundo de todo este debate é político. Ele envolve a atuação de setores retrógrados que tentam desqualificar o campo da cultura e os seus trabalhadores; os artistas e os agentes culturais.

São setores que vinculam, de forma obscurantista, a arte à "coisa de vagabundos", desconsiderando, inclusive, os desdobramentos das discussões sobre a economia da cultura no século 21.

O campo da cultura não se define como uma instância de controle ideológico referendada pelo discurso dos resultados de gestão. Cultura é, sobretudo, um campo de dimensão libertadora que propaga e amplia os ideais de tolerância, reconhecimento de diversidades e capacidade criativa de indivíduos e coletividades.

É exatamente esse potencial libertador e criativo que se encontra na mira dos inimigos das políticas públicas de estímulo às práticas culturais. Um Brasil livre e soberano, afinal, afronta os seus projetos fundados na estreiteza da intolerância.

CHICO DANGELO é é deputado federal (PT-RJ) e presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados

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