Proteção integral

Publicado em 19/06/2017 por Zero Hora

* Jornalista

A Constituição Federal estabelece como deveres da família, da sociedade e do Estado, em relação às crianças e aos adolescentes, o direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, entre outros, considerados fundamentais. Crianças e adolescentes devem estar protegidos contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

É o princípio da proteção integral, que vai ainda ao Estatuto da Criança e do Adolescente, reconhecidos como titulares de direitos indiscutíveis, que não podem exercer e cuidar sozinhos. Necessitam do Estado, da família e da sociedade para resguardar o que lhes cabe como bens jurídicos.

Na reintegração de posse de um prédio público na velha Rua da Ladeira, o Estado, por dois de seus poderes, violou o que seja a proteção integral. O Executivo pediu e o Judiciário determinou a desocupação. Autorizou-a em feriado ou fim de semana, fora de horário de expediente, em favor do trânsito conflagrado da região e certamente fundamentado no texto do novo Código de Processo Civil, que permite atos processuais iniciados até às 20 horas. Esqueceram-se da advertência da mesma lei, que manda observar, nesses casos, o que diz a Constituição:

"A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

A chamada ao texto constitucional é do dispositivo processual empregado. A medida não poderia acontecer à noite. A possibilidade de atos processuais até às 20 horas tem o obstáculo da Lei Maior, quando se tratar de uma retomada como aquela, mais ainda quando há crianças e adolescentes removidos ou expulsos. Resultado de uma ocupação, ainda assim, aquele era o abrigo inviolável daquelas crianças. Foi abusivo o cumprimento da ordem judicial, que, por sua vez, mostrou-se no mínimo incompleta, ao não dar guarida às advertências que vêm da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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