Supremo suspende pedido de intervenção no Tribunal de Contas do Rio

Publicado em 17/06/2017 por O Globo

A ministra Cármen Lúcia chega para sessão do Supremo Tribunal Federal - André Coelho / O Globo/04-05-2017

BRASÍLIA - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu o pedido de intervenção no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no fim de abril. Segundo a decisão da ministra, que é relatora do caso, o processo deve ficar sobrestado até o julgamento de uma ação que questiona trecho de lei estadual segundo o qual não se pode convocar simultaneamente dois ou mais auditores para o TCE-RJ. O ministro Luiz Fux deu liminar invalidando essa parte da norma, o que tornou possível manter a Corte de Contas funcionando após à prisão de seis dos sete conselheiros.

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Eles foram presos em março, na Operação "O Quinto do Ouro". No lugar dos conselheiros detidos, foram chamados auditores substitutos, o que, segundo apontou Janot, contrariava a lei estadual e poderia culminar em questionamentos das decisões tomadas pelos interinos. Mas em 3 de maio o ministro Luiz Fux deu a liminar suspendendo o trecho da norma que trazia essa proibição, mas a decisão ainda precisa ser julgada definitivamente no Supremo.

Na mesma decisão que sobrestou o pedido de intervenção federal, a ministra Cármen Lúcia aceitou o TCE-RJ com "amicus curiae" no caso, o que dá ao órgão a possibilidade de entregar memoriais e até fazer sustentação oral para defender seu ponto de vista. A Advocacia Geral da União (AGU), que representa o governo federal, já se manifestou contra a intervenção federal. Em parecer recente, a AGU alegou que os motivos que levaram à apresentação da ação não existem mais e, por isso, o pedido deve ser negado. Além disso, a medida seria "extrema e excepcional".

A Advocacia Geral da União também destacou, no documento, a liminar deferida por Fux na outra ação, suspendendo a proibição de se ter mais de um auditor substituto no TCE-RJ. "Observa-se que a suspensão dos efeitos do mencionado dispositivo, embora sujeita à apreciação pelo Plenário desse Supremo Tribunal Federal, atende à pretensão veiculada pelo autor, uma vez que não subsiste mais o impedimento legal para a atuação concomitante de mais de um auditor como conselheiro substituto no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro", argumentou a AGU.


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