Tensão política pode criar dificuldade na votação do projeto da guerra fiscal

Publicado em 19/06/2017 por DCI

19/06/2017 - 05h00

Tensão política pode criar dificuldade na votação do projeto da guerra fiscal

Após ser aprovado na Câmara, em maio, projeto que propõe acabar com isenções ilegais do ICMS será deliberado em decisão final pelos senadores; tendência a seguir orientação do governo

Fragilidade governista é um dos elementos que pode minar o consenso entre os estados, avalia técnico
Fragilidade governista é um dos elementos que pode minar o consenso entre os estados, avalia técnico
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Brasília - O Senado deverá manter as mudanças feitas na Câmara dos Deputados ao projeto 130/2014, que propõe o fim da guerra fiscal entre os Estados, convalidando isenções e reduções tributárias ilegais concedidas desde 1980.

Ou pelo menos é essa a expectativa do governo federal, com base em acordos fechados junto à base aliada e oposição, e na avaliação do corpo técnico da Casa. "A tendência do Senado é seguir o acordo celebrado na Câmara, mas a tensão política no momento pode dificultar consenso principalmente entre os Estados nordestinos e São Paulo", confirmou um dos assessores técnicos do Senado.

Ele se refere ao momento atual, de fragilidade, pelo qual passa o governo do presidente Michel Temer, sujeito à negociar barganhas e pedidos de parlamentares. Entre as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados, na votação em 31/5, está a exclusão de investimentos em infraestrutura e no setor de agronegócios da redução gradativa dos benefícios, acordada para até 15 anos.

Ratificação x urgência

Ainda não houve, porém, nenhuma reunião no Senado para ratificar o acordo. Isso se deve, principalmente, ao contágio ocorrido nas agendas de boa parte dos parlamentares com denúncias semelhantes às que atingem o presidente Michel Temer. A senhora Lúcia Vânia (PSB-GO), autora do projeto, será responsável por conduzir a nova rodada de negociações em torno do acordo celebrado na Câmara entre governo e a oposição (com exceção do PSol).

A maioria dos senadores, principalmente os das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, defende a urgência na aprovação da convalidação, para que seus Estados não corram o risco de perder os investimentos feitos em seus territórios.Para o relator da matéria na Câmara, deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO), o fundamental é manter empregos.

"O importante é encontrar uma saída para preservar principalmente os milhões de empregos gerados nos Estados por conta desses incentivos", justificou o relator Baldy. O fato é que o Congresso corre contra o tempo pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia esticado até maio o prazo ao Legislativo, sob pena de anular os incentivos fiscais dados para atrair empresas.

Como o caso está para ser julgado pelo STF, o projeto procura regulamentar o tema e permite que um convênio do Confaz, conselho que reúne os secretários estaduais de Fazenda, perdoe os créditos exigíveis decorrentes das isenções concedidas de ICMS, principal tributo estadual. As isenção são prorrogadas por períodos que variam de acordo com o setor da economia. Os valores da renúncia fiscal concedida somam cerca de R$ 60 bilhões.

Ao invés de exigir a unanimidade do Confaz, o projeto permite que o convênio sobre incentivos fiscais seja aprovado e ratificado com o voto favorável de um mínimo de dois terços das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do país.?

Acordo na Câmara

Na ocasião em que o projeto foi votado na Câmara, em maio, após acordo entre governo e a oposição, os deputados aprovaram por 405 votos a favor e 28 contra um substitutivo do deputado Alexandre Baldy ao texto original da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO). "O texto do relator manteve uma progressividade da extinção de benefícios para vários setores e, ao mesmo tempo, autorizou, para os setores excluídos da redução gradativa, o prazo de até 15 anos (para a extinção dos benefícios). É o acordo possível", disse o deputado Afonso Florence (PT-BA), que, na época, participou dos entendimentos com o governo.

A nova redação excluiu dois dispositivos que provocavam a redução gradativa de alguns tipos de incentivos ao longo do tempo de sua vigência prorrogada. Foram retiradas as reduções de incentivos para investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. Também foi retirada a redução quanto às atividades agropecuárias e industriais, inclusive as agroindustriais.

Os deputados também excluíram a possibilidade de um estado aderir aos benefícios concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste ou Sul). A regra constava do texto original. De acordo com o substitutivo aprovado na Câmara, todos os benefícios concedidos terão que ser públicos, e o gestor que der incentivo ilegalmente perde as transferências do governo federal e o acesso a empréstimos.

Na ocasião do debate, consultados sobre o projeto, a Secretaria da Fazenda de São Paulo e o Centro de Cidadania apontaram que o projeto resolve apenas uma pequena parte da questão, entre 10% a 20%. Para ambos, a solução só acontecerá com uma reforma tributária, cuja tramitação está travada no Congresso por causa da crise política e da demora na votação das reformas trabalhista e previdenciária.

Abnor Gondim

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